Na forma da Lei
O programa Na forma da Lei, apresentado pela jornalista Fran Rodrigues, recebe o advogado especialista em Direito Eleitoral, Dyogo Crosara, para debater sobre legislação e reforma eleitoral. Um dos principais pontos comentados pelo especialista diz respeito à Lei 13.487/2017, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), e a Lei 13.488/2017, que regulamenta o uso desses recursos, além de estabelecer outras regras eleitorais, entre outros pontos.
Segundo Crosara, a então reforma eleitoral não deve ser denominada como “reforma”, pois os pontos que ela propõe ajustar não trazem benefícios à sociedade. “Reforma é algo que visa melhorar, e esta, em questão, não atendeu aos anseios da sociedade, e nem conseguiu resolver os reais problemas que temos no processo eleitoral brasileiro”, afirma.
O advogado acredita que a maioria das mudanças propostas, dando ênfase na diminuição do tempo de horário eleitoral e na divulgação do político através de bandeiras e adesivos, fará com que a população não conheça todas as opções de voto que ela possui. “A população será privada de diversas informações, o eleitor deve conhecer bem a pessoa na qual depositará seu voto, e esta “reforma” não proporciona isto em vários sentidos”.
O advogado finaliza sua fala declarando seu anseio de que as Leis impostas para as eleições de 2018 sejam interpretadas de forma clara que permita que a população volte a participar de forma efetiva do debate.
A entrevista com o advogado Dyogo Crosara poderá ser conferida na íntegra no canal 8 da Net, TV aberta 61.2 e pela web no portal da Assembleia Legislativa, no endereço eletrônico: http://al.go.leg.br/midia/tv.