Dar aos oficiais de Registro Civil a possibilidade de registrar nascimentos nas próprias maternidades públicas ou privadas de todo Estado. Esta solicitação foi feita pelo deputado Valdir Bastos (PR) à presidência do Tribunal de Justiça (TJ). 

A proposta só entra em vigor caso o TJ edite ato normativo. O requerimento do deputado foi aprovado em plenário e enviado pela direção da Casa ao desembargador José Lenar de Melo Bandeira. Segundo Doutor Valdir, o objetivo é facilitar a documentação civil aos mais necessitados socialmente, oferecendo o direito à cidadania a todas as pessoas desde o nascimento.

Ele explica que apresentou requerimento, em vez de projeto de lei sobre a matéria, porque a competência acerca dos atos de serviços notariais e de registro civil é da União, nos termos do § 1º do art. 236 da Constituição Federal. Sua reivindicação também se baseia na Lei Federal nº 10.169/2000, na qual “os Tribunais de Justiça dos Estados poderão instituir, junto aos Ofícios de Registro Civil, serviços itinerantes e registros, apoiados pelo poder público estadual e municipal, para provimento da gratuidade prevista nesta Lei”.