A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei nº 1875/17, que trata de veto integral ao autógrafo de lei nº 56, de 26 de abril de 2017, o qual tinha o objetivo de implantar banheiro família nos estabelecimentos culturais, de esporte e lazer no Estado de Goiás.

Segundo justificativa apresentada, o veto se dá por se tratar de interferência estatal sobre a livre iniciativa dos estabelecimentos, assegurado no artigo 170 da Constituição Federal. "O fato de se saber que os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre, entre outros assuntos, proteção à infância e sobre o consumo, não é suficiente para considerar válidos os preceitos citados”, diz o texto.

O projeto vetado determinaria que o Governo do Estado de Goiás implantasse banheiros famílias, entendendo-se que seriam instalações sanitárias para crianças de até 12 anos acompanhadas de pais ou responsáveis, independente do sexo.

De acordo com o projeto, de iniciativa da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), pessoas com necessidades especiais também seriam beneficiadas. "O banheiro é acessível a ambos os pais ou aos responsáveis que acompanhem a criança ou pessoa necessitada”, afirma. O veto segue para votação única, em Plenário.