A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu ordinariamente na tarde desta terça-feira, 31, no Auditório Solon Amaral. Os parlamentares deliberaram 22 projetos dos quais 16 foram aprovados.

Dentre as matérias apresentadas, a CCJ aprovou o projeto de lei nº 1875/17, que trata de veto integral ao autógrafo de lei nº 56, de 26 de abril de 2017, o qual tinha o objetivo de implantar banheiro família nos estabelecimentos culturais, de esporte e lazer no Estado de Goiás.

Segundo justificativa apresentada, o veto se dá por se tratar de interferência estatal sobre a livre iniciativa dos estabelecimentos, assegurado no artigo 170 da Constituição Federal, “o fato de se saber que os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre, entre outros assuntos, proteção à infância e sobre o consumo não é suficiente para considerar validos os preceitos citados”.

O projeto vetado determinaria que o Governo do Estado de Goiás, implantasse banheiros famílias, entendendo-se que seriam instalações sanitárias para crianças de até 12 anos acompanhadas de pais ou responsáveis, independente do sexo.

De acordo com o projeto, feito pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), previa também, ser destinado a pessoas com necessidades especiais, “o banheiro é acessível a ambos os pais ou aos responsáveis que acompanhem a criança ou pessoa necessitada”, afirma.

Também foi aprovado o processo nº 3735/17, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), que pretende que os sócios (pessoa física ou jurídica) do estabelecimento penalizado em caso de uso de bomba de abastecimento adulterada, nos postos de combustíveis, sejam impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimentos distintos, pelo prazo de cinco anos da data de cassação.

Francisco Jr justifica que o projeto de lei quer coibir a repetição da fraude nas bombas dos postos de combustíveis, na medida que seus sócios serão proibidos de atuar no mesmo ramo de atividade, seja constituindo nova empresa, seja exercendo tal prática em outro lugar.

Confira os demais projetos deliberados nesta reunião ordinária:

Aprovados

Processo n°0907/17 Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Cultural Casa de Nazaré, com sede no Município de Goiânia –Go) Relator: Henrique Arantes

Processo n° 4021/17 - Jeferson Rodrigues e Outros.Concede título de cidadania que especifica (Ricardo Quirino dos Santos) Relator: Humberto Aidar

Processo n° 3623/17 Diego Sorgatto.Concede título de cidadania que especifica (Welton Lourenço Calhão de Jesus). Relator: Simeyzon Silveira

Processo n° 3735/17 Francisco Jr. Altera a lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis, e dá outras providências. Relator: Humberto Aidar.

Processo n° 4206/17 Virmondes Cruvinel e Outros. Concede título de cidadania que especifica (Ari Schmitz) Relator: Simeyzon Silveira.

Processo n° 4024/17 Nédio Leite.Dá denominação ao próprio público que especifica (Dionízio Gomes Godói). Relator: Humberto Aidar.

Processo n° 3648/17 Jeferson Rodrigues.Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto Colmeia). Relator: Humberto Aidar.

Processo n° 3751/17 Marquinho Palmerston. Concede título de cidadania que especifica (Nivaldo Batista Lima). Relator Santana Gomes.

Processo n° 1588/17 Gustavo Sebba. Dispõe sobre o registro das cavalhadas e contradança de Santa Cruz de Goiás como patrimônio e cultura Goiano. Relator: Simeyzon Silveira.

Processo n° 1714/17 Diego Sorgatto. Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto Esporte e Ação – IEA, com sede no município de cidade Ocidental-GO) Relator: Simeyzon Silveira

Manutenção do Veto

Processo n° 1875/17- Governadoria. Veta integralmente o autógrafo de lei nº 56, de 26 de abril de 2017. Relator: Virmondes Cruvinel.

Rejeita o Veto

Processo n° 4146/17 Governadoria Veta Parcialmente o Autógrafo de lei n° 297, de 21 de setembro de 2017. Relator: Santana Gomes

Aprovados para diligencia

Processo n° 3622/17 Júlio da Retifica. Declara de utilidade pública a (ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA REGIÃO JACARE OU LAGES-AMPROJAL). Relator: Humberto Aidar,

Pedidos de Vista

Processo: n°3452: Governadoria. Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Ministério Público do Estado de Goiás, pelos postos revendedores, dos valores cobrados pelo litro do combustível. Relator: Santana Gomes. Vistas Humberto Aidar; Simeyzon Silveira;

Pedido de vistas parecer pela rejeição

Processo n°3603/17 Virmondes Cruvinel. Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionária de rodovias em atividade no Estado de Goiás de realizar o resgate e a assistência e emergência a animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá outras providências. Relator: Humberto Aidar. Vistas Simeyzon Silveira; Marlúcio Pereira;

Processo n°3483/17 Eliane Pinheiro. Relator Henrique Arantes. Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Moradores do Setor Bela Vista e Alto do Bela Vista).  Vistas Karlos Cabral;