A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acatou o relatório, do deputado Henrique Arantes (PTB), rejeitando o projeto de lei n° 3749/17. A propositura é de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), que altera a lei n° 17.030, de 2 de junho de 2010, que extingue o Programa de Participação em resultados.

Em sua justificativa, Meirelles aborda que a medida tomada na propositura é justa, adequada e decorre do apelo dos servidores públicos referidos na citada lei Estadual, os quais vêm recebendo a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), desde a sua criação. "Tendo em vista que a matéria não acarretará aumento de despesas, dispensamos a elaboração do impacto orçamentário-financeiro da proposição", diz o texto do parlamentar.

Agora, a matéria vai para apreciação do Plenário em duas votações.