A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou 20 projetos de lei na tarde desta terça-feira, 7. A reunião teve lugar no Auditório Solon Amaral, da Casa de Leis.

Dentre os projetos deliberados está o de n° 3749/17 que foi rejeitado, acatando o relatório, do deputado Henrique Arantes (PTB). A propositura é de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR) e tinha por finalidade alterar a lei n° 17.030, de 2 de junho de 2010, que extingue o Programa de Participação em resultados.

Em sua justificativa, Meirelles aborda que a medida tomada na propositura é justa, adequada e decorre do apelo dos servidores públicos referidos na citada Lei Estadual, os quais vêm recebendo a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), desde a sua criação. "Tendo em vista que a matéria não acarretará aumento de despesas, dispensamos a elaboração do impacto orçamentário-financeiro da proposição", diz o texto do parlamentar.

Já o projeto n° 3088/17, de autoria do deputado Santana Gomes (PSL), foi aprovado pela CCJ. A materia visa criar o Colégio da Polícia Militar de Goiás Ely da Silva Braz, por transformação do Colégio Estadual de igual nomenclatura, no município de Luziânia.

De acordo com o artigo 2° do projeto de lei, a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, juntamente com o Comando de Ensino Policial Militar que integra o Comando da Polícia Militar do Estado de Goiás, adotarão todas as medidas administrativas necessárias para o pleno funcionamento do Colégio.

Santana Gomes ressalta que a Lei Estadual n° 18.324, de 30 de dezembro de 2013, criou no município de Luziânia uma unidade de Colégio da Polícia Militar, o qual deveria receber denominação posterior por ato do Chefe do Poder Executivo, contudo, até o presente momento não houve a instalação da referida unidade educacional. “Objetivamos com nossa proposta atender aos anseios do município de Luziânia, oferecendo a eles um ensino de qualidade".

Outro projeto aprovado é o de n° 3709/17, da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que propõe declarar obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas estaduais de Goiás.

De acordo com a proposta, a execução da Lei, se aprovada, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), em parceria com a Secretaria Cidadã, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.

O projeto busca “impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher; promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência; e abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias desses casos". 

O texto da proposta de Isaura Lemos também explica que o ensino da Lei Maria da Penha será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, e no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, haverá, todo ano, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado pela lei.

Isaura Lemos afirma que apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade brasileira, ainda há altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes. “Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação específica sobre os temas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Maria da Penha”, disse.

Porém, segundo ela, “esse tipo de legislação não deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para a educação de toda a sociedade. Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a conscientização sobre os temas são fundamentais”.

O projeto n° 3650/17 também foi aprovado nesta tarde. A matéria é de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), trata sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina Introdução ao Estudo do Direito, na estrutura curricular no ensino médio da rede pública de ensino do Estado de Goiás.

De acordo com o parlamentar, a disciplina fornece conhecimentos basilares, gerais e comuns a qualquer área do Direito. "Seriam noções fundamentais para a compreensão dos direitos de cada cidadão, referindo-se a diversos conceitos científicos utilizados no direito, com objetivos pedagógicos. A introdução ao Estudo do direito propiciará ao estudante uma visão global de todo o conteúdo existente na área do direito", acredita.

Iso salienta que não pode ser permitido que os jovens encerrem o ensino médio sem obter qualquer conhecimento mínimo sobre a legislação, sobre os seus direitos. “Um cidadão conhecedor dos direitos que lhe assistem é um cidadão apto a defender, além de si, os direitos de toda a sociedade em que habita”, destaca.

Outro destaque foi a aprovação do projeto de lei n°3158/17, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que trata sobre a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios, nos dias de jogo de futebol, no âmbito do Estado de Goiás.

De acordo com o parlamentar, o Brasil lidera a lista de violência entre torcedores, seguido por Argentina e Itália. O petista ressalta que nessa realidade violenta, as mortes ligadas ao futebol e as brigas estão invariavelmente relacionadas às torcidas organizadas. O governo vem trabalhando para reduzir o índice de violência dentro e fora dos estádios, mas é preciso que sejam adotadas ações para evitar confronto entre as torcidas.

Bueno destaca que entre 2013 e 2015, o país registrou 53 mortes em brigas de torcidas. Segundo ele, ações e projetos multidisciplinares devem ser implementados num plano estratégico de combate à violência nos estádios. O parlamentar fala que de uma forma geral, a violência no futebol é resultado da ineficácia dos planos de ação do estatuto do torcedor, que não estabelece medidas de segurança, com procedimentos operacionais e conscientização de torcedores. É fundamental educar as torcidas para que consigam conviver com respeito e tolerância. 

Confira abaixo a lista dos demais projetos deliberados na reunião desta terça-feira, 7:

Projeto com pedido de vista

Projeto n° 1488/17 - Revoga a Lei nº 19.473 , de 03 de novembro de 2016. Relator Deputado Humberto Aidar (PT). Vista concedida ao deputado Jean Carlo (PHS).

Projetos com Parecer Favorável

3452/17 – Governadoria - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Ministério Público do Estado de Goiás, pelos postos revendedores, dos valores cobrados pelo litro do combustível.  Relator Deputado Francisco Júnior (PSD)

4336/17 – Deputado  Francisco Oliveira e outros - Concede Título de cidadania que especifica (Augustus Nicodemus Gomes Lopes). Relator Simeyzon Silveira (PSC).

3434/17 – Governadoria - Veta Integralmente o Autógrafo de Lei nº. 249, de 02 de agosto de 2017. Relator Deputado Henrique Arantes. (PTB)

3408/17 - Dep. Karlos Cabral (PDT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de fonoaudiologia, psicologia e serviço social na rede estadual de ensino no Estado de Goiás. Relator Deputado Lissauer Vieira (PSB).

4102/17 - Dep. Francisco Jr (PSD) - Institui o "Dia Estadual do Serviço Leonístico". Relator Deputado Lissauer Vieira (PSB).

3894/17 - Dep. Francisco Oliveira - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Festa do Senhor Bom Jesus e de São Sebastião, comemorada no Município de Bom Jesus de Goiás.  Relator Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

2065/17 - Dep. Diego Sorgatto (PSB) - Altera a redação do artigo 5° da lei n° 17.405, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o programa bolsa universitária. Relator Deputado Lissauer Vieira (PSB).

3863/17 - Dep. Henrique César (PSDB) - Institui o Dia Estadual do Evangelho. Relator Deputado Humberto Aidar (PT).

3408/17 - Dep. Karlos Cabral (PDT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de fonoaudiologia, psicologia e serviço social na rede estadual de ensino no Estado de Goiás. Deputado Lissauer Vieira (PSB).

Projetos com Relatório pela rejeição

2289/16 – Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei 274, de 23 de junho de 2016, referente ao processo nº 2015004067. Relator Deputado Ernesto Roller (PMDB).

3088/17- Dep. Santana Gomes - Cria o colégio da polícia militar de goiás - cmpg - ely da silva braz, por transformação do colégio estadual de igual nomenclatura, além de dar outras providências. Relator Deputado Francisco Junior (PSD).

3498/17 - Dep. Dr. Antônio - Inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus influenza H1N1 na rede pública do Estado de Goiás. Relator Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

3394/17 - Dep. Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre o abandono efetivo de idosos no Estado de Goiás e dá outras providências. Relator Deputado Lissauer Vieira (PSB).

3155/17 - Dep. Luis Cesar Bueno (PT) - Assegura matrícula para o aluno "portador de deficiência locomotora permanente" na Rede de Ensino pública ou particular, mais próxima de sua residência e dá outras providências. Relator Deputado Francisco Junior (PSD).