No processo legislativo nº 5138/17, em tramitação da Assembleia, o deputado Cláudio Meirelles (PR) propõe notificar, com pelo menos um dia de antecedência e por mensagem de celular, os pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos sobre a disponibilidade dos mesmos em postos de saúde estaduais.

A propositura prevê a substituição do número de celular por e-mail, caso o paciente não possua a primeira opção. Além disso, os casos de incapacidade civil de qualquer ordem poderão ser atendidos pelo cadastro de dados do representante legal ou procurador do paciente.

O parlamentar justifica que não são raros os casos de espera para a retirada de medicamentos que não estão disponíveis. “Tal situação já é inconveniente por si só, uma vez que o paciente pode facilmente perder o dia de trabalho na consecução de um objetivo frustrado”, argumenta.

A propositura, caso seja aprovada, entrará em vigor 60 dias após sua publicação e obriga todos os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizar recall para readequar os cadastros dos pacientes, representantes legais ou procuradores já existentes. Contudo, as despesas da execução da lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias.