No processo legislativo nº 4847/17, o deputado Jeferson Rodrigues (PRB) propõe alterar o artigo 25 da Lei nº 18.995, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada. A propositura, em tramitação na Assembleia desde novembro de 2017, tem por objetivo reduzir em 100% a captação de água para atividades de irrigação em bacias hidrográficas também utilizadas para abastecimento público.  A restrição deverá ocorrer anualmente e nos meses de agosto, setembro e outubro.

“Trata-se de uma medida que visa resguardar a captação, adução, tratamento, preservação e distribuição de água, prioritariamente, para o consumo humano”, justifica o parlamentar. “De fato, neste período de escassez, é necessário estabelecer uma providência que privilegie o consumo de água e o seu uso destinado à subsistência humana, assegurando o atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde individual e coletiva”, afirma.

Se aprovada, a propositura entrará em vigor a partir da data de publicação, mas o projeto ainda será relatado pelo deputado Henrique Arantes (PTB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta Casa de Leis. A propositura será apreciada assim que os deputados retornarem às atividades com o final do recesso parlamentar.