Está em fase de 2ª votação e discussão o projeto de lei, n°3152/17, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB), que pretende autorizar a atuação de integrantes das Guardas Municipais nas ocorrências de violência doméstica e familiar em Goiás. De acordo com a propositura, a atuação de que trata a lei se destinará à proteção da integridade física, psíquica e moral de mulheres.

A propositura tem como base o art. 5º, inciso XIII da Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que visa garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

Como justificativa, o deputado afirma que às Guardas Municipais são dotadas de caráter civil. “Segundo  o artigo 144, da Constituição Federal, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei e entendendo que hoje em dia 70% das ocorrências recebidas pela Polícia Militar são de violência doméstica, acreditamos que, a atuação da Guarda Municipal nessas ocorrências, irá aliviar os policiais, possibilitando que eles se preocupem exclusivamente com o trabalho de fiscalização de atividades municipais”, concluiu.