“Essa garantia em relação às concessionárias, na minha concepção, caracteriza venda casada, o que é ilegal”, comentou o deputado Santana Gomes (PSL), ao fazer referência a matéria sobre o tema, que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília. Trata-se do Projeto de Lei nº 9074/17, que regulariza revisões de veículo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante.

Santana Gomes se mostrou favorável à aprovação da proposta de autoria do deputado federal Alexandre Valle (PR-RJ).  “Acho que seria interessante se retirar esse compromisso específico com a concessionária da qual se comprou o veículo, porque ele vai totalmente contra o princípio da livre concorrência”, acrescentou o parlamentar. Ele também criticou os elevados custos cobrados para a revisão nas oficinas credenciadas, que, segundo informou, chegam a ser, às vezes, até cinco vezes maiores do que o valor do serviço pago aos estabelecimentos descredenciados.

O deputado estadual esclareceu ainda que a aprovação da matéria não implicará em problemas quanto à contratação de serviços de seguro de automóveis. “As seguradoras antigamente só faziam trabalho em concessionárias. Há algum tempo elas vêm, no entanto, efetuando esse credenciamento junto a oficinas padrão”, informou o parlamentar.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, a revisão de carro fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante não poderão implicar em perda da garantia do veículo.