Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de número 3.627/17, autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB), que trata sobre a exclusão do terceiro dígito nos preços de combustíveis ao consumidor, no Estado de Goiás.

De acordo com a proposta, ficam instituídas as regras para a formatação de preços ao consumidor de combustíveis em Goiás, da seguinte maneira: com a exclusão do terceiro dígito nos preços dos combustíveis ao consumidor, o preço deverá ser limitado a dois dígitos de centavos, ou seja, a duas casas decimais, diretamente na bomba de abastecimento. A divulgação deverá ser afixada em local visível e com destaque.

A propositura estabelece que o Poder Executivo ficará autorizado a expedir normas para execução e cumprimento das disposições, caso o projeto se torne lei, e a estabelecer as penalidades decorrentes de seu descumprimento.

“Desde o início do Plano Real que os combustíveis vendidos em postos de gasolina utilizam três casas decimais em seus preços (exemplo: R$ 3,987), ou seja, milésimos de centavos. O que poderia ser razoável há alguns decênios não o é mais nos dias de hoje. O preço de qualquer produto é estabelecido com valores em reais e centavos, ou seja, duas casas decimais. Entretanto, os donos dos postos de gasolina continuam a utilizar de estratégia que confunde e causa prejuízos ao consumidor”, concluiu o deputado.

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para Plenário para ser apreciada depois do recesso parlamentar.