O processo legislativo nº 3533/17, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), consta na pauta de votações da primeira sessão ordinária do ano, a acontecer nesta terça-feira, 20, às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga. A propositura em questão tem como objetivo permitir que pessoas de baixa renda que recebam até um salário mínimo por mês tenham desconto de 20% na emissão da sua primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Conforme o projeto de lei, para que este desconto seja concedido, o beneficiário deverá apresentar, em conjunto com todos os documentos exigidos pela legislação de trânsito, o respectivo comprovante do seu rendimento mensal.

A justificativa da proposição elucida que a medida visa estabelecer a necessária justiça social àqueles que possuem uma condição financeira incipiente. Simeyzon argumenta, ainda, que além das taxas que são pagas ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), o candidato à CNH precisa arcar com outras despesas como pagamento às autoescolas e outros encargos.

O parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) à matéria é o que será analisado em Plenário pelos parlamentares das bancadas de situação e de oposição. Se aprovada, a proposta seguirá para a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento para que receba um novo relatório.