O Plenário acaba de aprovar, durante deliberação de pauta constante da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 21, o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ao processo legislativo nº 3533/17, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC). Dessa forma, a proposta segue, agora, para a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento para que receba um novo relatório.

A propositura em questão tem como objetivo permitir que pessoas de baixa renda que recebam até um salário mínimo por mês tenham desconto de 20% na emissão da sua primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Conforme o projeto de lei, para que este desconto seja concedido, o beneficiário deverá apresentar, em conjunto com todos os documentos exigidos pela legislação de trânsito, o respectivo comprovante do seu rendimento mensal.

A justificativa da proposição elucida que a medida visa estabelecer a necessária justiça social àqueles que possuem uma condição financeira incipiente. Simeyzon argumenta, ainda, que além das taxas que são pagas ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), o candidato à CNH precisa arcar com outras despesas como pagamento às autoescolas e outros encargos.