Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da tarde desta quarta-feira, 21, foi colocado em discussão e votação o parecer favorável do deputado Francisco Jr (PSD) à matéria de nº 4679/17, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB). 

O texto diz respeito a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que faz alteração no artigo 87 da Constituição Estadual, para permitir a regularização de terrenos ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas. Outros 22 parlamentares estaduais assinaram esta PEC. 

A propositura estipula também que essa possibilidade se dará somente quando a situação das áreas públicas objeto de alteração esteja consolidada até dezembro de 2014, e mediante a devida compensação ao Poder Público Municipal, conforme diretrizes estabelecidas em lei municipal específica.

Após Francisco Jr fazer elucidações sobre o texto em questão, os deputados Luis Cesar Bueno (PT) e Marlúcio Pereira (PSB) pediram vista da matéria.