A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta quinta-feira, 22, para apreciar 29 projetos de lei. Destas proposituras, 13 se encontram com parecer contrário e 12 com manifestação favorável do relator. Na pauta da reunião da Comissão constam ainda dois projetos de lei para serem distribuídos aos relatores e dois vetos a serem apreciados pelos seus membros. A CCJ se reúne às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.
A Comissão é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composta pelos deputados titulares Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr. (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (MDB).
São suplentes os deputados Carlos Antonio (PSDB), Cláudio Meirelles (PR), Marlúcio Pereira (PSB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Lincoln Tejota (PSD), Jeferson Rodrigues (PRB), Karlos Cabral (PDT), Wagner Siqueira (MDB) e Luis Cesar Bueno (PT).
Dentre os processos com parecer favorável do relator e, portanto, com possibilidade de ser aprovado e se tornar lei, destaca-se o projeto 3704/17, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que disciplina o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás.
O objetivo da proposta é normatizar o uso de veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás, estabelecendo uma política de que possibilita ações mais contínuas de fiscalização, já que a norma está prevista em lei, aplicável para todo Estado goiano. O projeto de lei estabelece o tempo em que se deve fazer a substituição dos veículos destinados para o transporte de estudantes no Estado, como ônibus, micro-ônibus e outros meios que possuem a mesma finalidade.
Desta maneira se estabelece no projeto, dentre outras coisas, que o veículo destinado à condução coletiva de escolares, para fins de circulação nas vias, deverá ser regularizado na cor branca, com no máximo 15 anos de fabricação para ônibus e micro-ônibus e com no máximo 10 anos de fabricação para demais veículos.
Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.
Confira todos os projetos de lei que estão na pauta:
VETOS REJEIÇÃO (CCJ)
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PROCESSO Nº 4982/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 346, de 26 de outubro de 2017.
07.12.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO
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PROCESSO Nº 4890/17
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 312 de 26 de setembro de 2017.
07.12.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
07.12.17 – PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO
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DISTRIBUIÇÃO (CCJ)
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PROCESSO Nº 4651/17
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DEPUTADO DANIEL MESSAC
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituição Filantrópica Evangélica – ASSISTEN) .
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PROCESSO Nº 450/17
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
“Declara utilidade pública a entidade que especifica” (Associação beneficente de ajuda a pessoa carente).
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4493/17
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DEPUTADO ISO MOREIRA
Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.
14.11.17 – Relator – Dep. Santana Gomes
14.11.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4327/17
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DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON
Dispõe sobre o alerta, atenção e prevenção das queimadas “alerta vermelho”
07.11.17 – Relator – Dep. Humberto
07.11.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4434/17
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DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Dispõe sobre disponibilização de local adequado de descanso aos profissionais da enfermagem.
14.11.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
13.12.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4459/17
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DEPUTADO ISAURA LEMOS
Autoriza o Poder Executivo a criar o aplicativo “Minha Escola” para uso em dispositivos móveis na forma em que especifica.
14.11.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
13.12.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO N° 4556/17
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DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de “Plano de emergência contra incêndio e pânico nas Escolas Públicas Estaduais.
16.11.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
13.12.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4326/17
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DEPUTADO FRANCISCO JR.
Institui a política estadual de incentivo ao uso racional e reaproveitamento de água do Estado de Goiás, e dá outras providencias.
07.11.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
13.12.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3647/17
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências.
17.10.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
16.02.18 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4026/17
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Institui mecanismo de comunicação na ocorrência de interrupção de fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone no Estado de Goiás.
17.10.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
16.02.18 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4845/17
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no Estado de Goiás através de unidade móveis de esterilização, e dá outras providências.
Relator – Dep. Francisco Júnior
19.02.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 5022/17
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre o direito à indenização por morte ou invalidez a que fazem jus os policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.
12.12.17 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues
12.12.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3501/17
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DEP. DEL. ADRIANA ACCOSI
Dispõe sobre o Instituto da Tribuna Livre e dá outras providências.
19.09.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4843/17
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido do álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos nos respectivos ingressos.
05.12.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
21.02.18 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4846/17
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do
trabalho infantil.
05.12.17 – Relator -Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3704/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Disciplina o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás.
26.10.17 – Relator – Dep. Jean
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4888/17
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DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR “Acrescenta o Art. 59-C a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e suas autarquias, e dá outras providências. ”
05.12.17 – Relator Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4883/17
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Institui a semana de conscientização de ética e cidadania no Ensino Fundamental e médio da Rede Pública e Privada de Ensino do Estado.
05.12.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL.
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PROCESSO Nº 1945/15
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DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de automóveis plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa e dá outras providências.
09.06.15 – Relator - Dep. Jean
24.08.15 – PARECER DILIG|ÊNCIA
25.08.15 – Aprovado a diligência
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4558/17
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DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Estado de Goiás.
16.11.17 – Relator – Dep. Jean
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3625/17
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DEPUTADO LUÍS CÉSAR BUENO
Institui o prêmio cidade acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência.
17.10.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO N 4694/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL E OUTROS
Altera a resolução nº 188, de 20 de agosto de 1971
que estabelece condições para apresentação de
projeto de lei que concede título de cidadão.
28.11.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL.
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PROCESSO Nº 1579/17
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO
Torna dispensável no âmbito do poder público.
Estadual a exigência de autenticação de cópia em
cartório de documentos pessoais e adota outras providências.
04.05.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4988/17
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DEPUTADA ISAURA LEMOS
Dispõe sobre a criação do Conselho Escolar nas unidades de ensino do Estado de Goiás.
07.13.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
21.02.18 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 4994/17
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DEP. VIRMONDES CRUVINEL E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Marcos
Antônio Cunha Torres)
07.12.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4986/17
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DEP.DEL.ADRIANA ACCORSI
Obriga empresas concessionárias do serviço de água a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do Estado de Goiás.
07.12.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4992/17
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DEPUTADO NÉDIO LEITE
Altera Lei nº 18.931, de 08 de julho 2015.
07.12.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER DILIGÊNCIA
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