Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro Kennedy Trindade encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária (0286/18) pedindo autorização para adotar horário especial para servidores com deficiência. A mensagem é datada de 31 de janeiro e já se encontra em tramitação na Comissão Mista.

Segundo Kennedy Trindade, o enquadramento só será possível após laudo comprobatório por junta médica oficial, sendo extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.