Já está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 0078/2018, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor.

O projeto foi protocolado no dia 10 de janeiro, durante o recesso parlamentar, mas já foi encaminhado à Comissão Mista, onde aguarda a designação de um relator. Se aprovada, a medida vai beneficiar comunidades como quilombolas, ciganos, pescadores artesanais, ribeirinhos e sertanejos, entre outras.

Ao justificar a iniciativa do projeto, Marconi Perillo destaca o reconhecimento do Governo em relação à existência desses segmentos populacionais que se encontram em estado de vulnerabilidade social.