O Processo Legislativo nº 500/18, de autoria do deputado Jean Carlo (PHS), foi autuado na Assembleia Legislativa na última terça-feira, 20, e visa alterar a Lei nº13.800/01 que estabelece regras para o processo administrativo na Administração Pública de Goiás. A iniciativa do parlamentar visa autorizar a atuação de advogados em serviços de reconhecimento de firma e autenticação de documentos.

Atualmente, o serviço pode ser feito apenas por órgãos administrativos. Mas se aprovado, o projeto autorizará que o próprio cidadão escolha o advogado que deseja contratar. O deputado autor da propositura justifica que a medida irá desburocratizar a administração pública e gerar mais eficiência.

O projeto foi encaminhado à para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis.