Já está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto 0499/2018, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que visa garantir aos advogados o direito de autenticar documentos no âmbito de processo administrativo. A proposta de mudança, a ser inserida na Lei 13.800, de 18 de janeiro de 2001, enconstra-se sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a indicação de um relator.

Segundo Virmondes, o projeto está garantido e sustentado pelo artigo 133, da Constituição Federal. “A propositura – esclareceu o parlamentar governista – diz respeito tão somente aos procedimentos administrativos e não ofende a competência reservada privativamente ao chefe do Poder Executivo, uma vez que não se trata de regime jurídico de servidor público.”