Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei que dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada. A propositura, protocolada com o nº 4847/17 e assinada pelo deputado Jeferson Rodrigues (PRB), propõe alterar o artigo 25 da Lei nº 18.995, de 3 de setembro de 2015.

A proposta tem por objetivo reduzir em 100% a captação de água para atividades de irrigação em bacias hidrográficas também utilizadas para abastecimento público. A restrição deverá ocorrer anualmente e nos meses de agosto, setembro e outubro.

“Trata-se de uma medida que visa resguardar a captação, adução, tratamento, preservação e distribuição de água, prioritariamente, para o consumo humano”, justifica o parlamentar. “De fato, neste período de escassez, é necessário estabelecer uma providência que privilegie o consumo de água e o seu uso destinado à subsistência humana, assegurando o atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde individual e coletiva”, afirma.

Com a aprovação da CCJ, o projeto de lei já se encontra apto a passar por duas votações pelo Plenário da Assembleia Legislativa.