Primeiro projeto de lei a ser apreciado durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 27, o processo nº 2504/16 foi aprovado em primeira votação. Apresentado pelo deputado Lucas Calil (PSL), o texto permite que agricultores familiares rurais tenham isenção de ICMS ao adquirirem veículos utilitários.

Caso a matéria seja aprovada em definitivo, e sancionada pelo Governo do Estado, somente terão direito à isenção os beneficiários cadastrados em algum programa federal de agricultura familiar. Cada um deles poderá adquirir, com isenção, somente um veículo. Caso decidam vendê-lo em menos de três anos, o proprietário deverá ressarcir aos cofres públicos o valor atualizado do ICMS ao qual esteve isento.