A sessão ordinária dessa terça-feira, 27, aprovou durante a apreciação da Ordem do Dia, quatro projetos de lei sendo um da Governadoria do Estado em fase definitiva de votação e três processos parlamentares em primeira fase de discussão e votação.

O processo do Executivo aprovado em votação final é o projeto nº 141/18, que autoriza o Estado de Goiás a receber do município de Valparaíso de Goiás, por doação onerosa, um conjunto de imóveis situados no Loteamento Parque Esplanada V. A doação, autorizada pela Lei Municipal nº 1.186, de 28 de junho de 2017, destina-se à construção do Hospital Estadual de Urgências de Valparaíso de Goiás.

Além disso, foi aprovado o processo nº 2504/16, do deputado Lucas Calil (PSL), que quer garantir aos agricultores familiares rurais, a tenham isenção de ICMS ao adquirirem veículos utilitários. Caso a matéria seja aprovada em definitivo, e sancionada pelo Governo do Estado, somente terão direito à isenção os beneficiários cadastrados em algum programa federal de agricultura familiar. Cada um deles poderá adquirir, com isenção, somente um veículo. Caso decidam vendê-lo em menos de três anos, o proprietário deverá ressarcir aos cofres públicos o valor atualizado do ICMS ao qual esteve isento.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 3622/17 – Deputado Júlio da Retífica - Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores da Região Jacare ou Lges - Amprojal, com sede no Município de Campinorte - GO.

Processo 532/18 – Deputado Helio de Sousa - Altera a Lei n. 18.763, de 07 de janeiro de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica.