A Comissão Mista aprovou, na tarde desta terça-feira, 27, o projeto de lei ordinária (nº 0286/18), que autoriza o Tribunal de Contas do Estado a adotar horário especial para servidores com deficiência. 

Segundo Kennedy Trindade, presidente da Corte, o enquadramento só será possível após laudo comprobatório por junta médica oficial, sendo extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A proposta será apreciada, na sequência, pelo Plenário da Casa em duas votações.