Deputado propõe maior rigor no combate à exploração de menores

20 de Setembro de 2007 às 11:12

O deputado Evandro Magal (PSDB) está se mobilizando para o efetivo cumprimento do artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nele fica estabelecido que é crime a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pousada, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis.

Amagal avalia que esse artigo é desrespeitado por grande parte dos estabelecimentos. Por isso apresentou projeto de lei com o objetivo de se obter maior rigor na fiscalização e conseqüente cumprimento do Estatuto (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), inclusive com multa para o estabelecimento que desrespeitar a medida.

Na justificativa, Magal destaca os riscos que diariamente correm os adolescentes e até mesmo as crianças nas grandes cidades. “A exploração sexual desses menores precisa ser combatida pelo Estado de todas as formas possíveis; e essa nossa proposta é uma contribuição para esse combate”, salientou o deputado tucano.

E a denúncia contra o desrespeito da lei deve ser feita pelo fone 190.