O consumidor deve ser resguardado das dificuldades criadas em caso de rescisão de contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços. A proposta é do deputado Evandro Magal (PSDB), já em tramitação na Casa. Também fica determinado, caso seja aprovado o projeto, que sejam obrigatórias as páginas de internet e boletos bancário de cobrança virem com endereço completo da empresa. 

Para o deputado esta é uma medida para solucionar os problemas de cancelamento de serviços de telefonia, TV por assinatura e plano de saúde, entre outros. O deputado destaca as diferenças entre a eficiência das empresas quando o consumidor vai adquirir um serviço e as dificuldades quando quer cancelar o processo, às vezes até sem conseguir o cancelamento.