Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça desta quinta-feira, o deputado Cláudio Meirelles (PR) pediu vista ao projeto que dispõe sobre a lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado. O objetivo é apresentar emendas que demandem mais reciprocidade do tribunal para com outros órgãos.

O deputado pretende que o TCE passe a conceder prazo de 30 dias para que outros órgãos apresentem informações solicitadas. Conforme Meirelles, o Legislativo por exemplo, tem 24 horas para fornecer documentos solicitados pelo tribunal que, por sua vez, nunca encaminha solicitações da Casa com menos de 30 dias.

Meirelles também vai propor que o TCE passe a ter suas contas apreciadas pela Assembléia e que o Ministério Público tenha mais autonomia junto ao tribunal. "O MP tem que ser mais valorizado. Por incrível que pareça quem escolhe o procurador geral é o presidente do TCE", diz. 

Pela emenda, o procurador geral seria indicado pelo governador do Estado escolhido em lista tríplice. O procurador geral também ficaria encarregado de escolher o relator dos processos do Tribunal de Contas, competência atual do presidente. 

O deputado pretende apresentar as novas emendas à Comissão de Costituição e Justiça na próxima semana.