Projeto combate cobrança indevida de serviços públicos
A deputada Adriete Elias (PMDB) apresentou projeto de lei que estabelece o fornecimento obrigatório de extrato consolidado anual dos pagamentos efetuados pelos usuários de serviços públicos em Goiás. O objetivo é evitar uma cobrança repetida, caso o usuário venha perder o comprovante de pagamento de determinado serviço, a exemplo dos prestados pela Celg e Saneago.
“Muitas vezes o usuário tem o ônus de provar que pagou um determinado serviço, mesmo sendo indevida a nova cobrança e efetuada por mero desleixo da prestadora de serviço” argumenta. Conforme a deputada, o projeto facilita também o dia-a-dia dos agentes de cobrança que, em apenas um documento, terão a comprovação de todos os pagamentos efetuados, bem como dos valores vencidos e não pagos.