Uma pauta com sete proposituras foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante reunião realizada nesta quinta-feira, 28. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CCJ, deputado Álvaro Guimarães (DEM), no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

O destaque é para o projeto de nº 977/19, de Francisco Jr (PSD), relatado pelo parlamentar Carlos Antonio, que institui normas protetivas ao consumidor associadas ao direito à informação.

A matéria dispõe sobre a obrigação dos fornecedores de bens ou serviços que adotem programa de recompensa e vantagens ao consumidor mediante pontuação acumulada ou cadastro, ainda que contratados de terceiros e não exclusivos, responsáveis por disponibilizar ao cliente, o número de pontos acumulados em seu nome ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o prazo de sua validade e os benefícios aos quais têm direito.

" A proposição em questão busca estabelecer alguns critérios aos fornecedores de bens ou serviços que utilizam programa de "resgate de prêmios" ao consumidor mediante pontuação acumulada e/ou cadastro, tendo em vista as diversas reclamações de consumidores junto aos órgãos de defesa do consumidor e as consequentes disputas judiciais", explica o deputado.

Projetos aprovados

Processo nº 2285/18- Deputado Major Araújo - Acrescenta o inciso VII, ao §1º do Art. 64, da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás, e, a alínea "f" ao §1º, do Art. 67 da Lei nº 11.417, de 5 de fevereiro de 1991, Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.  Relator: Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 0791/18 -Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a fixação de cartazes na parte externa dos elevadores públicos e privados no âmbito do Estado de Goiás alertando na forma que menciona. Relator: Deputado Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 1731/18 - Deputada  Isaura Lemos - Dispõe sobre a avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede pública estadual de ensino. Relator: Simeyzon Silveira (PSD)

Processo nº 1321/18 – Deputado Gustavo Sebba - Declara de Utilidade Pública a "Associação Labambas de Futebol Master". Relator: Carlos Antonio (PTB). 

Processo nº 986/18 - Deputado Luis Cesar Bueno - Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas — PEMC. Relator: Carlos Antonio (PTB). 

Processo nº 0885/18- Oriundo da Governadoria - Fixa a data anual de promoção por merecimento e antiguidade dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás. Relator: Helio de Sousa (PSDB).