A Comissão Mista aprovou em reunião desta quinta-feira, 28, o voto em separado do líder do Governo na Assembleia, Francisco Oliveira (PSDB), o qual acatou o parecer do deputado Jean Carlo (PSDB) favorável à matéria de nº 2099/18. A propositura é de autoria da Governadoria do Estado. 

Trata-se de um projeto de lei complementar que institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.

“Ao assim agir, portanto, o Estado de Goiás avança na adoção de medidas para a prevenção e resolução extrajudicial de controvérsias que envolvam a Fazenda Pública estadual. Além disso, forte no princípio estampado no 2° do artigo 3° do Novo Código de Processo Civil (Lei federal nº 13.105/15), de que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, almeja também o projeto reduzir a litigiosidade perante o Poder Judiciário, tudo com vistas a uma Administração Pública mais operacional, eficiente, consensual e, claro, menos dispendiosa”, elucida o governador José Eliton (PSDB), na justificativa da propositura. 

O deputado Lívio Luciano (Podemos) encaminhou voto contrário à proposição com o argumento de que o texto enviado pelo Governo tira a atribuição do Fisco e passa para a Procuradoria-Geral do Estado, alteração que ele diz não concordar. Ele questiona, ainda, sobre a mudança ser feita somente em Goiás.

O projeto também recebeu voto contrário dos parlamentares Paulo Cezar Martins (MDB), Humberto Aidar (MDB) e Major Araújo (PRP).