A Comissão Mista se reuniu na tarde desta quinta-feira, 28, no Auditório Solon Amaral, para deliberação de pauta contendo 15 proposituras de autoria da Governadoria do Estado de Goiás e uma do Tribunal de Justiça (TJ-GO). Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Álvaro Guimarães (DEM).

A Comissão analisou e aprovou o voto em separado do líder do Governo na Assembleia Legislativa, Francisco Oliveira (PSDB), o qual acatou o parecer do deputado Jean Carlo (PSDB) favorável à matéria de nº 2099/18. 

Trata-se de um projeto de lei complementar que institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.

O deputado Lívio Luciano (Podemos) encaminhou voto contrário à propositura com o argumento de que o texto enviado pelo Governo tira a atribuição do Fisco e passa para a Procuradoria-Geral do Estado, alteração que ele diz não concordar. Ele questiona, ainda, sobre a mudança ser feita somente em Goiás.

Foi, ainda, acatado pela Mista, o parecer favorável do relator Helio de Sousa (PSDB) ao projeto de lei nº 2965/18. A propositura versa sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargo que integra o Grupo Ocupacional Analista-Governamental.

O cargo em questão será estruturado por classes identificadas pelas letras A, B e C, subdivididas nos seguintes padrões: Classe A: padrões I a V; Classe B: padrões I a IV; Classe C: padrões I a III. O texto esclarece, ainda, que o Padrão I da Classe A será estabelecido como referência base para o Grupo Ocupacional Analista-Governamental, com vencimento de R$ 4.522,12.

O voto em separado do líder Francisco Oliveira, o qual acata o parecer favorável do relator Helio de Sousa ao projeto de lei nº 2966/18, também teve o consentimento da Comissão. De autoria do Poder Executivo, a proposição versa sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargo que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental.

Conforme o texto proposto, o cargo será estruturado por classes identificadas pelas letras A, B e C, subdivididas nos seguintes padrões: Classe A: padrões I a V; Classe B: padrões I a IV; Classe C: padrões I a III. Elucida-se, ainda, que o Padrão I da Classe A será estabelecido como referência base para o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental, com vencimento de R$ 2.713,27.

A matéria encaminhada pelo governador José Eliton (PSDB) foi amplamente discutida pelos deputados e dividiu opiniões. Luis Cesar Bueno (PT), Humberto Aidar (MDB) e Lêda Borges (PSDB) afirmaram que votariam favorável às mudanças, mas que gostariam que elas também contemplassem assessores técnicos de outros órgãos estaduais, como os da antiga Caixego. “Gostaríamos de ajudar não só uma parte, até mesmo para que, lá na frente, não haja problema de isonomia”, afirmou Luis Cesar.

A aprovação da Comissão Mista também recaiu sobre o parecer favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSD) ao projeto de lei nº 2821/18. O texto elucida convênio entre Governo e prefeitura de Goiânia para dar sequência na Avenida Leste-Oeste.

A propositura autoriza José Eliton a alienar área de propriedade do Estado, com suas benfeitorias, situada nesta Capital. A alienação destina-se à obtenção de recursos com fins de repasse destinado à expansão da Avenida Leste Oeste, até o montante estipulado em convênio a ser celebrado entre o Estado de Goiás e o município de Goiânia, no âmbito do Programa Goiás na Frente. O imóvel em questão está avaliado em R$ 42.424.783,43.

Os parlamentares também acataram o parecer do relator Simeyzon Silveira ao projeto de lei nº 2938/18, que tem o objetivo de reajustar os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com a substância radioativa Césio 137 ocorrido em 1987, na cidade de Goiânia, previstas na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002.  

De acordo com o proposição, os valores constantes dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 14.226 ficam reajustados para R$ 1.908,00 e R$ 954,00, respectivamente. E mais: em decorrência do disposto no art. 1º, parte final, as pensões especiais dos demais beneficiários da Lei acima citada passam a ser devidas no valor mensal de R$ 954,00.

A Comissão Mista também foi pelo consentimento do voto em separado do líder Francisco Oliveira pelo acatamento do paracer do deputado Virmondes Cruvinel (PPS) favorável ao projeto de lei nº 2113/18.

No texto, pede-se a alteração em dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que trata do processo de liquidação da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás (Emater-GO).

Foi, ainda, acatado o parecer do relator Lissauer Vieira (PSB) favorável à propositura de nº 2795/18. O texto em questão promove alterações na Lei estadual nº 18.873, de 19 de junho de 2015, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários, em fase administrativa ou judicial.

O parecer favorável da deputada Lêda Borges (PSDB) ao projeto de lei nº 2941/18 também foi aprovado. Nele, autoriza-se a abertura de crédito especial no valor global de R$ 22.900.000,00 em favor da Secretaria de Estado Trabalho, destinado a suportar despesas correntes, de capital, administrativas e finalísticas da Pasta.

Favorável à propositura de nº 2760/18, a relatora Eliane Pinheiro (PSDB) teve parecer acatado pelos parlamentares. Propõe-se a liberação de crédito especial para a Secretaria de Segurança Pública (SSP) cobrir despesas com a regularização de tarifas bancárias. A abertura do crédito especial, no valor de R$ 20 mil, é justificada pela ausência de orçamento setorial para quitar operações de crédito internas. 

A Comissão Mista também aprovou o parecer de Virmondes Cruvinel favorável à matéria de nº 2443/18, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de São Luis de Montes Belos, do imóvel destinado à utilização para consecução dos objetivos institucionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO), que já instalou no local a Companhia Independente de São Luis de Montes Belos.

Outra alienação por doação onerosa foi feita ao município de Heitoraí, de quatro lotes de terrenos de propriedade do Estado de Goiás. A doação destina-se à construção pela prefeitura da cidade de uma creche para atendimento às crianças de zero a cinco anos, o que contribuirá para redução do déficit existente no município, de assistência às crianças nessa faixa etária. A proposta se encontra protocolada sob o nº 2653/18 e foi aprovada com farecer favorável do deputado Jean.

Foi acatado, ainda, o parecer de Simeyzon Silveira favorável ao projeto de lei nº 2865/18, que trata sobre a criação de uma unidade do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) na cidade de Mozarlândia. A Governadoria elucida que a iniciativa atende ao anseio da comunidade e a mencionada unidade irá funcionar em colégio estadual já construído.

Também foi aprovado pela Comissão Mista o parecer do relator Lissauer Vieira (PSB) favorável à propositura de nº 2446/18. O intuito deste processo legislativo é autorizar o Governo adquirir para  Goiás, por doação onerosa do município de Quirinópolis, imóvel avaliado em R$ 18.508,67, destinado à construção da sede do 13° Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica.

Receberam pedidos de vista outras duas matérias; a de nº 2964/18 versa sobre o reajuste dos valores de vencimentos dos Professores do Magistério Público Estadual. A de nº 2875/18 é oriunda do Tribunal de Justiça.