Os projetos de lei apensados, de nº 2633/18 e nº 2902/18, foram aprovados em primeira votação durante sessão extraordinária realizada nesta noite de quinta-feira. Porém, minutos mais tarde, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado José Vitti (PSDB), revogou o despacho e aceitou emenda tardia apresentada pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT).

A matéria, do Governo do Estado, readequa receita tributária arrecadada pelos Fundos Especiais e Autarquias, como forma de solucionar, a curto prazo, crescente saldo negativo da conta escritural do Tesouro Estadual.

Contrário à matéria, Major Araújo (PRP) manifestou-se pela rejeição do texto, por acreditar que o mesmo constitui “pedalada fiscal”. “Ele não extingue fundos, mas tira importante autonomia de autarquias e órgãos”, declarou o parlamentar.

Luis Cesar Bueno, autor da emenda, também subiu à tribuna para expressar seu descontentamento. Para o deputado, a matéria alteraria artigos da Constituição do Estado de Goiás, o que seria inconstitucional, uma vez que a Lei maior só pode ser emendada por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Em sua opinião, o texto também diminuiria consideravelmente recursos transferidos à Pasta da Educação, o que prejudicaria a sociedade como um todo.

Alvo de emenda parlamentar, o projeto de lei terá de ser enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para nova análise legal, antes de passar pelas votações plenárias.