As sessões ordinária e extraordinária dessa quinta-feira, 28, aprovaram durante as votações da Ordem do Dia seis projetos de lei, sendo: um da Mesa Diretora da Assembleia, em primeira fase de discussão e votação, dois da Governadoria do Estado em fase inicial, e três, também do Executivo, em votação final.

Dentre os projetos aprovados go Governo, em primeira fase, está o de nº 2938/18, que reajusta os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com a substância radioativa césio 137 ocorrido em 1987, na cidade de Goiânia, previstas na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002. De acordo com a proposta, os valores constantes dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 14.226 ficam reajustados para R$ 1.908,00 e R$ 954,00, respectivamente. E mais: em decorrência do disposto no art. 1º, parte final, as pensões especiais dos demais beneficiários da Lei acima citada passam a ser devidas no valor mensal de R$ 954,00.

Também do Executivo em primeira fase de votação, o processo nº 1308/18, que altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil. O processo aumenta o número de vagas para os cargos de Escrivão de Polícia Substituto e de Agente de Polícia Substituto, atualmente fixados em 220 e 280, os quais passarão a ser 570 e 480 cargos, respectivamente.

"Tal majoração faz-se necessária para realização de novos concursos públicos na área e especialmente para o fortalecimento da Polícia Civil, contribuindo diretamente para a melhoria da segurança pública de nosso Estado", argumenta a Governadoria na justificativa da matéria.

Por fim, foi apreciado o processo nº 2992/18, da Mesa Diretora da Casa, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa de Goiás, relativos à data-base de maio de 2018.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 2682/18 – Governador de Estado de Goiás - Dispõe sobre a criação do Fundo Especial que especifica e dá outras providências.

Processo 2632/18 – Governador de Estado de Goiás - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. (Que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências)

Processo 2444/18 – Governador de Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Alto Paraíso de Goiás, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.