Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o Projeto de Lei nº 2875/18, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as turmas recursais dos juizados especiais do Estado de Goiás. 

A matéria, que atende recomendação nº 01/2005 e Provimento nº 22/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi lida e será encaminhada para análise da Comissão Mista, para distribuíção a relatoria. Os membros da Comissão deverão votar o relatório nas próximas sessões, após a devolução do parecer do deputado designado relator. 

O projeto de lei altera as Leis nº 17.962/2013, nº 12.832/1996 e os anexos XI, XII, XIII e XIV da Lei 17.663/2012 e envolve interesse direto do Órgão Judiciário, que alega, inclusive, ter o mesmo, influência em sua autonomia administrativa e financeira.

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval da Comissão Mista da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.