A Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana divulgou, no último dia 29 de junho, o balanço dos trabalhos desenvolvidos ao longo do primeiro semestre de 2018. Ao todo, foram apresentados seis projetos de lei e realizadas nove audiências públicas. Isso é o que informa o relatório publicado na página do colegiado inserida no portal da Assembleia Legislativa (Alego). Segundo o documento, o grupo realizou também quatro reuniões ordinárias e sete visitas técnicas. A comissão é presidida pela deputada Isaura Lemos (PCdoB) e tem como vice o deputado Carlos Antonio (PTB).

As informações divulgadas no relatório refletem as produções do colegiado tanto no que tange às suas competências legislativas quanto às de fiscalização dos atos do Executivo Estadual. “Por todo o trabalho realizado, a Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana tem sido reconhecida como um grupo atuante, que fomenta o debate democrático, aproxima o poder público da população, denuncia situações de carência e propõe, dentro de sua temática de atuação, soluções para os principais problemas do povo goiano”, conclui o texto apresentado no documento.

Isaura informa que, dada ao grande volume de solicitações públicas referentes a demandas por terra e moradia no Estado, a expectativa é que os trabalhos da comissão mantenham a mesma intensidade neste segundo semestre, apesar dos cuidados a serem observados em função do período eleitoral. Segundo ela, três audiências estão previstas para serem realizadas já na primeira quinzena de agosto. “Existem muitos loteamentos entregues pelo Estado, mas que ainda não estão escriturados. Assim como outros que permanecem sem registro mesmo tendo sido adquiridos por meio da compra junto às imobiliárias. Nosso objetivo é encontrar caminhos para essas regularizações tanto em áreas urbanas quanto em assentamentos rurais”, salienta a presidente da comissão.

Na agenda do colegiado, já estão previstas, para o segundo semestre, oito audiências públicas, todas no interior do Estado. Destas, duas irão discutir, nos municípios de Jataí e Crixás, questões relacionadas à “Regularização fundiária urbana de interesse social”. As demais versarão sobre “Titulação, infraestrutura e outras melhorias e benefícios para assentamentos rurais” e deverão ocorrer na Cidade de Goiás, Doverlândia, Amaralina, Novo Planalto e também Crixás e Nova Crixás.

Segundo dados divulgados pelo Ministério das Cidades, mais da metade da população brasileira vive hoje em imóveis urbanos irregulares. Já informações coletadas junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apontam que existem, atualmente, em Goiás, mais de 300 assentamentos cadastrados. O desafio da comissão agora é mapear a situação em que se encontram cada um desses imóveis no Estado, a fim de garantir a sua devida titulação bem como o acesso aos benefícios advindos de políticas públicas das esferas federal, estadual e municipais.   

Além de Isaura e Carlos Antonio, estão ainda, entre os titulares do colegiado, os seguintes deputados: Humberto Aidar (MDB), Marlúcio Pereira (PRB), Nédio Leite (PSDB), Jean Carlo (PSDB) e Sérgio Bravo (PROS). Já dentre os suplentes estão: Álvaro Guimarães (DEM), Helio de Sousa (PSDB), Henrique Arantes (PTB), Iso Moreira (DEM), Luis Cesar Bueno (PT), Marquinho Palmerston (PSDB) e Paulo Cezar Martins (MDB).

Reuniões ordinárias

Durante as reuniões ordinárias do primeiro semestre, foram distribuídos e apreciados dois projetos de lei. Na sessão realizada no dia 9 de maio, o colegiado aprovou o parecer contrário emitido pelo deputado Carlos Antonio ao processo legislativo nº 1159/17, proposto por Diego Sorgatto (PSDB). A matéria obriga o poder público estadual a somente efetivar a entrega de imóveis, provenientes de programas habitacionais, em localidades que disponham de unidade básica de saúde pública e escola pública para atendimento dos novos moradores. A propositura aguarda agora as devidas votações em Plenário.

Outro encaminhamento dado pela Comissão, foi referente ao processo de nº 5016/17, também de autoria do deputado Diego Sorgatto. A matéria estabelece que mulheres vítimas de violência sejam prioridade dentre os assistidos pelos programas habitacionais do Governo do Estado de Goiás. Ela aguarda ainda a emissão do parecer de seu relator, o deputado Humberto Aidar, e deve entrar na pauta de deliberações do colegiado nas reuniões deste segundo semestre.

Projetos de Lei

Além dos dois projetos acima mencionados, outras sete matérias de interesse da comissão foram colocadas em tramitação na Casa, durante o primeiro semestre. Três delas são de autoria da própria presidente, Isaura Lemos, e outros três, de Marlúcio Pereira, também titular do colegiado. Elas versam sobre questões relacionadas à habitação e mobilidade urbana.

A aprovação, em definitivo, pelo Plenário da Casa, do processo nº 2875/18, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), está, por sua vez, entre as principais conquistas alcançadas. Ele aguarda agora a sanção do Governador. Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. A matéria foi aprovada com emenda apresentada pela deputada Isaura Lemos, a qual inclui, no documento em questão, dispositivo que dispõe sobre a inclusão de Vara de Conflitos Fundiários Urbanos na estrutura do referido órgão judiciário. A nova unidade deverá contar com um juiz responsável.  

Os demais projetos em tramitação são:

Processo nº 658/18 - Dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular, e dá outras providências. Autor: Deputado Marlúcio Pereira.

Processo nº 858/18 - Dispõe sobre a vedação de aumento de tarifa em transporte coletivo sem as melhorias correspondentes, no âmbito da Região Metropolitana de Goiânia, e dá outras providências. Autora: Deputada Isaura Lemos.

Processo nº 978/18 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Gestante (PLG) e dá outras providências. Autora: Deputada Isaura Lemos.

Processo nº 1735/18 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombo - travessias em rodovias e estradas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Deputado Marlúcio Pereira.

Processo nº 2035/18 - Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, no Estado de Goiás. Autora: Deputada Isaura Lemos.

Processo nº 2521/18 - Dispõe sobre a instalação de placas em Braille com a relação das linhas de ônibus intermunicipais e seu roteiro de viagem em todos os terminais rodoviários do Estado de Goiás. Autor: Deputado Marlúcio Pereira.

Visitas e audiências

Atendendo reivindicações comunitárias, a equipe técnica da comissão realizou sete visitas técnicas a bairros populares de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo. Na ocasião, foram averiguadas diversas irregularidades referentes à execução das políticas habitacionais vigentes. Dentre os problemas identificados estavam questões relacionadas à regularização fundiária, energia elétrica, água tratada, rede de esgoto, asfalto, transporte público, escolas, iluminação pública, segurança, limpeza urbana etc.

Em consequência disso, foram organizadas nove audiências públicas nos três municípios citados, incluindo também, neste caso, uma no município de Itaberaí. As outras foram todas realizadas nos municípios da região metropolitana de Goiânia, sendo duas na capital, duas em Senador Canedo e quatro em Aparecida de Goiânia. Em todas as ocasiões foram coletados relatos dos moradores sobre os problemas enfrentados em suas respectivas comunidades. Ao todo, mais de 10 mil famílias, residentes dos bairros visitados, sofrem atualmente com problemas decorrentes de irregularidades nas políticas habitacionais.

A fim de encaminhar as demandas levantadas durante as audiências, a comissão promoveu ainda três reuniões com entidades competentes. A primeira delas, realizada em 27 de março, foi com equipe integrante do Comitê Estadual de Conflitos Fundiários, da Secretaria de Segurança Pública do Estado e teve como objetivo mediar o processo de reintegração de posse da Fazenda Águas Claras, no município de Indiara. Já a segunda, ocorreu junto à Enel Distribuição Goiás, no dia 3 de abril, e tratou do fornecimento de energia elétrica para o Setor Terra do Sol, em Aparecida de Goiânia. A terceira, por sua vez, se deu junto à Superintendência de Habitação da Caixa Econômica Federal, em 21 de maio, e tentou esclarecer pendências relativas ao Residencial Palace São Francisco, em Senador Canedo.

Em relação às demais demandas levantadas, a comissão informa, em seu relatório, que foram encaminhados mais de 30 ofícios a diversas autoridades solicitando providências com relação aos problemas denunciados pelas comunidades dos municípios citados, incluindo também outros como Morro Agudo, Niquelândia e Jataí.