Apreciar matérias que criam receitas e despesas, celebração de convênios e informativos de repasses de recursos financeiros são atribuições específicas da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Além desse trabalho, o colegiado, que é presidido pelo deputado Francisco Jr (PSD), realizou, no primeiro semestre deste ano, audiências públicas para prestação de contas de outros Poderes e deliberou sobre o projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.

No último compromisso do semestre, a Comissão aprovou o projeto da LDO, que foi relatado pelo deputado Talles Barreto (PSDB). A LDO é a ligação entre o planejamento estratégico, constante no Plano Plurianual e o planejamento operacional, que é a Lei do Orçamento Anual. Dessa forma, a LDO ajusta as ações do Governo às possibilidades de caixa do Tesouro selecionando as prioridades e a execução do orçamento.

Na última reunião plenária do primeiro semestre de 2018, realizada em sessão extraordinária ocorrida no dia 5 de julho, os deputados aprovaram a LDO 2019, encaminhada pela Governadoria. Segundo a proposta elaborada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê uma receita líquida total (orçamento) de R$ 26.599.256,000,00 para 2019 contra R$ 24.236.511.000,00 de 2018, o que resulta numa estimativa de crescimento de 8,8% para o próximo exercício fiscal.

O diploma legal, debatido e aprovado pela Assembleia Legislativa durante o primeiro semestre, já foi sancionado pela Governadoria, com cinco artigos vetados integralmente, e vetos de alguns dispositivos esparsos em três outros artigos. 

Audiência pública

Antes da aprovação da LDO em Plenário, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento realizou uma audiência pública para apresentação do projeto. Fizeram parte da Mesa o secretário de Gestão e Planejamento de Goiás, Joaquim Mesquita, o superintendente do Tesouro Estadual, Gilson do Amaral, e o juiz Clauber Costa Abreu.

Contas de 2017

As contas do Governo Marconi Perillo, relativas ao exercício de 2017, também receberam aval da Comissão. Trata-se do processo nº 1888/18, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, que encaminhou parecer das contas anuais do Governador do exercício de 2017.

Superávit no primeiro quadrimestre de 2018

A Comissão realizou audiência pública para avaliação das Metas Fiscais do Governo, referentes ao 1º Quadrimestre de 2018. A apresentação foi realizada pelo superintendente executivo da Dívida Pública, Contabilidade e Tesouro, Silvio Vieira da Luz, e também estavam presentes o superintendente do Tesouro Estadual, Gilson Geraldo Valério do Amaral, o superintendente de Contabilidade Geral, Ricardo Borges de Rezende, e a gerente de Contas Publicas da Sefaz, Maires Agda Mesquita Morais.

O superintendente Sílvio Vieira da Luz, ao apresentar a avaliação das metas fiscais para o primeiro quadrimestre de 2018, indicou que Goiás tem conseguido manter um superávit primário positivo, ou seja, houve mais receitas do que despesas. De acordo com ele, há uma redução gradual da dívida consolidada líquida em relação à receita corrente líquida, o que favoreceu o investimento no Estado. A relação da dívida consolidada líquida com a receita corrente líquida teve uma redução gradual, de 3,52, em 1997, para 0,86, como estima o Tesouro Nacional.

As receitas tributárias apresentaram aumento nominal de 7,97%, no período de janeiro a abril de 2018, comparado ao mesmo período de 2017, com crescimento real de 5,07%, descontando o IPCA de maio 2017 a abril deste ano, que foi de 2,76%. Já as transferências correntes da União apresentaram aumento nominal de 7,33%, de janeiro a abril de 2018, comparando ao mesmo período de 2017, com crescimento real de 4,44%.

As despesas primárias totais do Estado cresceram 20,66% de janeiro a abril de 2018, ao passo que a receita primária total cresceu 16,65% em relação ao mesmo período do exercício anterior, incluindo receitas e despesas intraorçamentarias. Os investimentos apresentaram crescimento de 391,24% em 2018, comparado a 2017, o que tem impulsionado o desenvolvimento do Estado.

Prestação das contas de 2017 do MP

Em ato solene, o procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, entregou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), a prestação de contas do Ministério Público Estadual (MP-GO), referente ao exercício de 2017.

O relatório anual foi elaborado e coordenado internamente pelo Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada (GGI) do órgão ministerial e contempla todas as áreas de atuação do Ministério Público, suas despesas e investimentos ao longo do ano em questão. A prestação de contas retrata os principais projetos, programas e ações desenvolvidos por procuradores, promotores de Justiça e servidores do Ministério Público do Estado de Goiás em 2017, com o dever de dar cumprimento à sua missão constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e individuais indisponíveis.

O documento contempla a execução orçamentária e financeira do MP-GO com informações sobre receitas próprias, limite e gastos com pessoal, detalhamento das despesas, empenhos e pagamentos, despesas com cartão corporativo e suprimento de fundos, diárias e passagens, licitações, contratos e convênios.

A prestação de contas anual à Assembleia Legislativa é uma exigência da Constituição Estadual. O conteúdo do relatório foi detalhado pelo procurador-geral de Justiça e seus assessores ao presidente da Alego e aos demais deputados estaduais que foram convidados por José Vitti para participarem da solenidade. Após ser lido no Plenário, o relatório foi encaminhado para a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Casa, onde recebeu parecer favorável da relatoria, que foi acatado pelos integrantes da Comissão.

Relatório da Saúde

Ao apresentar o relatório detalhado de gestão do terceiro quadrimestre de 2017, referente aos meses de setembro a dezembro, o gerente de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) da Secretaria de Estado de Saúde (SES), André Alves dos Santos, afirmou que os serviços e investimentos evoluíram em relação ao período anterior e que o planejamento executado atendeu as expectativas previstas pela Pasta. O enviado da SES participou de audiência pública na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Segundo ele, a Pasta vem trabalhando, principalmente, na questão da sua execução orçamentária e financeira, para atender o limite constitucional de 12%, que foi cumprido conforme demonstrado no relatório. “Estamos sempre trabalhando nessa perspectiva de melhorar. Por exemplo, na parte de investimentos (obras e infraestrutura no âmbito estadual) nós tivemos um aumento de 6,58% no segundo quadrimestre para 9,51% no terceiro. A questão do orçamento referente a “restos a pagar não processados”, que não é empenhado, liquidado dentro do exercício e fica para o seguinte, vem tendo uma queda. Ou seja, a Secretaria hoje consegue empenhar e fazer sua liquidação em quase sua totalidade”, afirmou.

Ele apontou, como mostra o relatório, alguns indicadores em evolução como a redução da mortalidade infantil (de 155,8%, do 2º, para 62,02%, no 3º). E o andamento de obras no âmbito das cidades do interior, com unidades hospitalares já inauguradas.

De acordo com André Alves dos Santos, a perspectiva para o primeiro quadrimestre de 2018 é de ser melhor do que o último de 2017. “Hoje nós temos unidades de grande porte que foram inauguradas, com mais de 200 leitos; dois Credeqs (Centros de Reabilitação de Dependentes Químicos); duas Unidades de Saúde Especializadas (USEs), que cumprem a função de levar especialidades médicas para o interior, sobretudo aquelas especialidades que têm reconhecida dificuldade de interiorização. É um investimento de qualidade e grande volume de recursos financeiros.”

O gerente explicou que, com essas unidades e serviços que vão sendo ampliados, haverá uma expansão da capacidade de leitos de Terapia Intensiva (UTI), que atualmente está numa situação muito complicada. Ele enxergou a necessidade de suprir serviços de alta complexidade como cardiologia, neurocirurgia, traumatologia e atender os vazios assistenciais existentes hoje, principalmente na região Nordeste, que envolve também o Entorno de Brasília.

Terceiro quadrimestre de 2017

Em audiência pública realizada pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento para recebimento de prestação de contas do Governo do Estado, o então secretário de Estado da Fazenda, João Furtado Neto, comemorou os resultados referentes ao terceiro quadrimestre de 2017. Os números positivos, em meio à crise econômica nacional, chancelariam a necessidade e o sucesso do ajuste fiscal pensado pela administração do governador Marconi Perillo (PSDB).

“Não é segredo que 2017 foi um ano especialmente difícil em todas as esferas: federal, estadual e municipal, uma vez que tivemos retração da economia, encolhimento do PIB, aumento do desemprego e turbulências na condução política do país. Também tivemos redução das transferências voluntárias da União. O FEX diminuiu, a repatriação não ocorreu como esperávamos, o FPE e o Fundeb foram menores. Então sentimos orgulho em dizer que Goiás apresenta relatório cumprindo as metas de superávit primário e as metas estabelecidas pela LOA”, disse.

Somado à nova gestão fiscal implementada, o agronegócio teria tido um papel fundamental nos resultados positivos de 2017, funcionando como o grande motor da economia goiana, de acordo com o secretário. “A atividade agroindustrial iniciou a virada para que Goiás, e o Brasil, saíssem da crise. Porém as séries históricas mostram também o acerto das decisões da equipe de Governo quanto ao ajuste fiscal. Ações continuadas de redução da máquina pública e de enfrentamento ao déficit orçamentário fizeram com que conseguíssemos fechar o ano com resultados positivos, mesmo esperando queda na receita neste III quadrimestre”, explicou.

Ao final de sua fala, João Furtado Neto deu destaque ao grande programa de recuperação de crédito realizado pelo Executivo no ano passado, que acrescentaram R$ 1,6 bilhão à receita do Estado. “O maior programa de recuperação de crédito da história de Goiás permitiu a regularidade de uma gama enorme de empresas e empresários que enfrentavam a crise”, afirmou.

“Temos a menor dívida proporcional dos últimos anos e um déficit orçamentário de R$ 500 milhões, valor totalmente administrável e passível de ser absorvido se continuarmos com essas boas práticas de gestão”, encerrou o secretário da Fazenda, sem antes comemorar a geração de emprego e o crescimento acima da média nacional.

Realizações governamentais

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou o processo legislativo nº 429/18, de autoria do Governo Estadual, que encaminha Relatório de Realizações Governamentais relativas ao exercício de 2017. A matéria cumpre o disposto no inciso VIII do art. 37 da Constituição Estadual, que determina como competência do Governador do Estado remeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias.

O conteúdo da prestação de contas apresenta o detalhamento das ações executadas, evidenciando que, após 2 anos de quedas consecutivas na atividade econômica, o último ano foi marcado pela saída do Brasil da pior recessão de sua história e, apesar da branda expansão econômica vivenciada, os resultados das ações do Governo foram positivos, porquanto se buscou manter o equilíbrio das contas públicas, dando cumprimento aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além de destacar as realizações do último exercício, o Governador fez na matéria ainda um demonstrativo das principais conquistas em prol do bem-estar do cidadão goiano a partir de 1999, primeiro ano de seu Governo, fundamentado em estudo realizado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

Desta maneira, o conteúdo desta parte do processo está dividido em quatro tópicos. O primeiro deles apresenta o desempenho da Economia Goiana de 1999 a 2017. Em seguida são apresentadas as realizações governamentais de 1999 a 2005. O terceiro tópico trata de apresentar as realizações governamentais de 2011 a 2014. Por fim são demonstradas as realizações governamentais de 2015 a 2017. A matéria traz ainda uma análise do Plano de Governo 2015-2018, que possui 44 diretrizes, destacando os compromissos cumpridos (73%), os cumpridos em parte (25%) e os ainda por cumprir (2%).

No relatório de realizações governamentais específico de 2017, o Governador destacou que o período foi encerrado com expansão de 1% do Produto Interno Bruto (PIB). Número considerado por ele ainda baixo. “Porém é um resultado que reforça a percepção de que aos poucos a atividade econômica vai se recuperando, ainda que em ritmo lento, diferentemente do crescimento verificado em períodos anteriores”, expôs.

O governo destacou, porém, que os resultados setoriais de indicadores divulgados recentemente (produção industrial, vendas do comércio varejista, emprego formal, balança comercial e taxa de desemprego) têm mostrado surpresas positivas, sinalizando perspectivas favoráveis para que a expansão econômica seja mais robusta em 2018.

É destacado também que a recuperação da economia possibilitou elevar a estimativa do PIB goiano para R$ 186,1 bilhões em 2017, sendo que no somatório dos três primeiros trimestres alcançou R$ 139,5 bilhões. O valor estimado para o PIB de 2017 é substancialmente superior aos anos de 2015, cujo valor consolidado foi de R$ 173,6 bilhões, e de 2016, estimado em R$179 bilhões, mesmo com retração na variação da produção sobre o ano anterior.

No relatório de 2017 é apresentada também uma análise específica dos setores produtivos tais como agropecuária, indústria, serviços, comércio exterior e mercado de trabalho. O documento trata ainda especificamente dos destaques das realizações governamentais em 2017, inclusive, com relatórios detalhados das ações por órgãos gestores de programa.