A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) discute, nesse momento, projeto de lei da Governadoria do Estado que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário. Após aprovação, a matéria será encaminhada para plenário.

De acordo com o governo, os benefícios fiscais utilizados sem o cumprimento das condicionantes exigidas para sua fruição "deveriam ser convalidados, tendo como limite a data de 31 de julho de 2007, bem assim nas situações explicitadas, promover a extinção dos créditos tributários constituídos, desde que as autuações tenham sido decorrentes de inadimplemento das condicionantes previstas na legislação tributária".

Para evitar a busca de valores eventualmente pagos por contribuintes, o artigo 5º do projeto prevê que a convalidação ou a extinção de créditos tributários que não implica restituição de qualquer valor. O deputado Samuel Almeida (PSDB) apresentou emenda, que foi rejeitada pelo relator da matéria, deputado Evandro Magal (PSDB).

O deputado José Nelto (PMDB) pediu vista da mensagem e apresentou voto em separado, acatando parcialmente a emenda de Samuel Almeida.