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Falta de quorum adia votação do projeto da governadoria

02 de Outubro de 2007 às 20:38
O projeto sobre extinção da obrigatoriedade de condicionantes para concessão de benefício fiscal, enviado pela governadoria, teve sua votação adiada por falta de quorum na sessão extraordinária desta terça-feira.

A matéria dispõe sobre "a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário".

A votação do projeto será realizada em uma outra sessão. Os deputados da oposição tentaram emplacar emendas no projeto original do governo, o que causou debates acirrados com os governistas.
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