Assembléia: o fim da votação relâmpago

Reportagem de Heloísa Lima

A partir de hoje, quando entrar em vigor o novo Regimento Interno da Assembléia Legislativa, vai virar coisa do passado a velha prática de aprovar projetos de lei do Executivo no mesmo dia em que são encaminhados à Casa. Os deputados de oposição também não poderão mais reclamar de desconhecimento de projetos em tramitação no Legislativo, uma vez que será instituída a pauta prévia.

No dia 27, a Assembléia aprovou pela última vez projetos de lei encaminhados poucas horas antes pelo governo. Um deles foi o projeto nº 49, que prorrogava por mais doze meses do prazo para utilização de crédito especial para empresas em processo de instalação. O projeto nº 50, aprovado no mesmo dia, chegou quando a sessão das Comissões Técnicas Reunidas já estava em andamento – a proposta alterava a lei que transferia para o Estado dívida da Saneago.

Apesar das mudanças no rito legislativo, o governo deve continuar aprovando com certa rapidez e sem maiores problemas – uma vez que tem ampla maioria na Casa – matérias do seu interesse. É que, na essência, o regimento mantém um instrumento poderoso, denominado Comissão Mista, que permite a tramitação de matérias consideradas urgentes em um período curto de tempo, dispensando os prazos das comissões permanentes. O regimento também não toca em privilégios cristalizados, como a remuneração por sessões extraordinárias.

Mesmo tímido, o novo regimento agrada governistas e oposicionistas. Para José Nelto, líder do PMDB, partido de oposição com a maior bancada na Casa, a nova regulamentação dos trabalhos legislativos traz vários pontos importantes, como o fim do voto secreto para a eleição da mesa diretora e o intervalo de 24 horas nas votações na Comissão Mista. “Vai acabar com a barganha nas eleições da mesa diretora. E o intervalo entre as votações vai ser importante para o debate. Vamos ter tempo para refletir, estudar os projetos.”

O artigo 157 do regimento anterior previa que uma matéria tinha de cumprir um intervalo mínimo de 24 horas entre a sua leitura e plenário e a primeira discussão e votação. Esse prazo, porém, só se aplicava à tramitação nas comissões permanentes. Nas Comissões Técnicas Reunidas, vários projetos eram relatados, discutidos e votados em minutos.

Reduzida a ameaça de protelações

Pelo novo Regimento Interno da Assembléia, na Comissão Mista o prazo para a apresentação de relatório é de duas sessões com intervalo mínimo de 24 horas entre elas. O prazo de vistas fica limitado a uma reunião. Assim, apesar de permitir que os parlamentares tenham mais tempo para analisar uma matéria, diminui a possibilidade de adoção de medidas protelatórias.

Para os projetos convencionais, o novo regimento estabelece prazo de três reuniões ordinárias da Comissão de Constituição e Justiça (que se reúne às terças e quintas-feiras) para apresentação de relatório, e de uma sessão nas comissões de mérito – que têm de se reunir, pelo menos, uma vez a cada 15 dias. O prazo de vistas nos dois casos é de até uma sessão ordinária.

O líder do Governo na Casa, Helder Valin (PSDB), vê com bons olhos o novo regimento, e diz não temer que ele possa exigir mais esforço para a aprovação de matérias de interesse do Palácio das Esmeraldas. “Ele (o regimento) estabelece um prazo maior para o estudo do projeto, mas dá agilidade às votações. Permite a otimização do tempo, sem prejuízo do debate”, avalia. Outro ponto positivo ressaltado pelo tucano é a redução do número de votações.

A dispensa da exigência de aprovação em plenário para requerimentos simples como moção de apoio, de pêsames ou pedido de inscrição de textos nos anais da Casa também é visto pelo líder governista como positivo. Segundo o tucano, atualmente, são apresentados cerca de 600 requerimentos por mês que, se acumulados, travam a pauta da Casa.

O líder explica que, a partir de hoje, será necessária a realização de maior número de sessões da Comissão Mista e de sessões extras mais vezes por semana. Também haverá limites para o número de matérias tramitando em regime de urgência simultaneamente. Com isso, nas sessões extraordinárias poderão ser apreciadas, no máximo, quatro matérias do Governo e quatro de iniciativa parlamentar.


Deputados admitem que seria possível avançar mais

Apesar de otimistas, deputados de todos os matizes partidários ouvidos pelo POPULAR reconheceram que o Regimento Interno da Assembléia poderia ter avançado mais, especialmente em tópicos como o fortalecimento das comissões permanentes e a instituição do voto aberto. Misael Oliveira (PDT), relator do projeto de revisão do regimento na comissão suprapartidária que discutiu o assunto, diz acreditar que seja possível aprimorar a nova lei por meio de emendas. “Mesmo sendo conservador, o regimento vai mudar a relação política na Casa”, avalia o pedetista.

Presidente da Assembléia, Jardel Sebba (PSDB) fala com orgulho do novo regimento, que diz resgatar compromisso de campanha, mas se mostra realista. “Não foi o ideal, mas foi um grande avanço. Eu, por exemplo, defendo o fim do voto secreto. Mas estou satisfeito. Prevaleceu a vontade soberana da maioria dos deputados.”

Helio de Sousa (DEM), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, também acredita nas emendas como uma possibilidade de aprimorar o regimento. “Creio que agora temos clima para isso. Depois que O POPULAR publicou reportagem mostrando que a ausência de parlamentares vinha causando problemas para a Casa, muita coisa mudou.” O democrata, porém, voltou a dizer que o regimento não se sobrepõe à prática política. “Eu sempre disse que o regimento anterior não era o responsável por todos os problemas que enfrentávamos na Casa. A culpa era de nós mesmos, deputados.”

Líder do PMDB na Assembléia, José Nelto diz que o ideal é que o Regimento Interno da Assembléia seja nos moldes do adotado na Câmara dos Deputados. “Aprovamos o regimento possível. Mas acho que é possível chegar a um regimento como o da Câmara dos Deputados. Lá há mais transparência e não há prejuízo para a governabilidade”, resumiu.

Líder do PT, Mauro Rubem é outro a dizer que apesar de positivo, o regimento ficou devendo em alguns pontos. “O Congresso vai aprovar em breve o fim do voto secreto e a Assembléia ficará desmoralizada”, avaliou. Para ele, os novos ritos legislativos tornam o processo de votação mais simples na condução e mais técnico. O petista reclama, entretanto, do grande número de comissões permanentes.