O deputado Evandro Magal (PSDB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia reparadora e apoio multidisciplinar às mulheres vítimas de violência doméstica. A matéria já foi aprovada preliminarmente e está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa.

A proposta diz que deverão ser atendidos como prioridade os casos de mutilação, cicatriz ou queimadura de 2º e 3º grau em locais de fácil visibilidade ou que comprometa o funcionamento de órgãos ou membros. Estabelece que as mulheres que necessitarem deste programa deverão passar pela equipe multidisciplinar para que possam ser atendidas de acordo com a urgência de cada caso.

A propositura estabelece que a responsabilidade do programa é dos órgãos encarregados da saúde e da política de defesa dos direitos da mulher no Estado de Goiás.