O Ministério Público enviou hoje ao Legislativo projeto de lei que cria a Ouvidoria do MP e prevê a reestruturação parcial da Procuradoria Geral de Justiça. A criação da Ouvidoria cumpre dispositivos da Constituição Federal.

O objetivo desta Ouvidoria, conforme a exposição de motivos assinada pelo procurador-geral Eduardo Abdon Moura, é contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança dos serviços e das atividades desenvolvidas pela instituição.

Por deter autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público propor ao Legislativo a criação e extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

Desta forma, Abdon Moura declara que o aumento de despesa a ser gerado com a criação da Ouvidoria é compatível com o Plano Plurianual e o orçamento do MP para despesas com pessoal, dentro do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.