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Governador sanciona lei da meia-entrada para professores de toda a rede de ensino

A Lei nº 17.575, que institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada de ensino do Estado de Goiás em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento, foi sancionada pelo governador Marconi Perillo no último dia 30 de janeiro. O diploma havia sido proposto pelo deputado Frederico Nascimento (PSD), que preside a Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Assembleia Legislativa.

A matéria altera a Lei nº 14.975/2004, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

De acordo com a justificativa do parlamentar, a reivindicação da classe de professores da rede privada vem sendo feita desde a criação da lei recém-aludida. "Por não pertencerem ao ensino público do Estado, esses professores foram excluídos do benefício."

Para o parlamentar, "a lei atual fere o princípio de isonomia propalado pela Carta Magna, no que tange a direitos concedidos a uns e não a outros, em flagrante violação ao princípio universal de justiça, não observado pela lei quando estabelece uma diferenciação entre professores com cargos e funções com idêntico desempenho e semelhantes atividades".

Assembleia em Tempo Real

23/05/2019

19:14 - Encerramento das atividades

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18:10 - Paulo Trabalho propõe disponibilização de profissional de Libras na prestação de serviços públicos

17:43 - Alego promove evento em homenagem ao Dia das Mães do Hospital Araújo Jorge

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16:38 - Assembleia realiza 10ª edição do projeto Escola no Legislativo

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14:44 - Chico KGL propõe isenção de ICMS para produtos oriundos de reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos

14:03 - Cairo Salim apresenta projeto que prevê abatimento do valor da tarifa básica na conta de água

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13:09 - Governo veta parcialmente autógrafo de lei sobre a política estadual de estímulo e incentivo de startups

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12:21 - Após depoimento de Antônio Basílio, CPI da Enel é encerrada

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10:05 - TV Assembleia exibe Programa Ação Parlamentar com deputado Julio Pina

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09:00 - Sessão ordinária deixa de ser aberta nesta quinta-feira, 23

08:08 - Comissão de Defesa do Consumidor faz reunião ordinária às 8h30, no Auditório Solon Amaral

07:24 - CPI da Enel realiza hoje de manhã sua nona reunião ordinária

07:07 - Sessão ordinária desta quinta-feira, 23, será às 9 horas, no Plenário Getulino Artiaga

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