O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, na tarde desta quinta-feira, 22, um pacote de 5 projetos de lei da Governadoria. Na oportunidade foram aprovados um projeto em primeira votação, este tratando da implantação do Programa Veículo leve Sobre Trilhos (VLT) e outros quatro em votação definitiva. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador do Estado.

Confira abaixo o teor das matérias aprovadas durante a sessão:

Votação definitiva:

3.816/12 que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Associação Sociocultural e Desportiva do Estado de Goiás (Ascudeg)

3.817/12 que altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

3.818/12 que regulamenta o Art. 144-A da Constituição do Estado de Goiás que trata da instituição do Fundo Constitucional do Nordeste Goiano. A matéria é uma iniciativa da Governadoria para regulamentar a emenda proposta pelo deputado Helder Valin (PSDB), no ano de 2010, e aprovada na Assembleia.

A medida visa dar efetividade ao organismo instituído, com a regulamentação de seu funcionamento e a definição de seu jurisdicionamento, suas fontes de receita, finalidades, bem como da abrangência de suas ações e da forma de execução das mesmas.

3.975/12: institui o Modelo de Gestão para Resultados no Âmbito do Poder Executivo;

Primeira votação:

3.353/12 instituindo em Goiânia o grupo executivo de implantação do Programa Veículo Leve Sobre Trilhos (VTL)