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Luis Cesar Bueno discursa na abertura da sessão legislativa de 2017

Pronunciamento do deputado Luis Cesar Bueno representando as bancadas de oposição na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, durante a abertura dos trabalhos legislativos para o biênio 2017/2018.

ü Senhor vice-governador,

ü Senhoras deputadas,

ü Senhores Deputados,

ü Senhores Secretários de Estado,

ü Prefeitos, vereadores, imprensa e telespectadores que assistem a esta sessão solene através da TV Assembleia pelo Canal 8.

             Quero agradecer o convite e a confiança depositada em mim pelos deputados de oposição para que ocupasse a tribuna desta Casa de Leis, nesta data que marca o início dos trabalhos legislativos deste próximo biênio 2017/2018.

 A eleição do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, deputado José Vitti, representa na prática a unidade do parlamento goiano em torno de um gestor que com certeza fará as ações necessárias para a valorização e autonomia do Poder Legislativo.

 Deputado José Vitti, as bancadas dos partidos de oposição desejam-lhe sucesso na presidência desta Casa de Leis. Que Deus continue iluminando seus caminhos dando-lhe sabedoria e determinação nesta nova missão. Cumprimentamos também, os 246 prefeitos, vice-prefeitos e os 2.489 vereadores empossados recentemente. Desejamos sucesso aos novos gestores e legisladores municipais.

Vários Sociólogos, Historiadores, Jornalistas e Cientistas Políticos, têm analisado o ano 2016 como o “ano que não acabou”. Isto em função dos abalos nas áreas política e econômica.

Vivenciamos um desequilíbrio entre os poderes. Sobretudo nas estruturas do Estado Constitucional de Direito.  O País vive uma crise política, onde estão envolvidas todas as esferas de poder. Esperava-se que essa crise terminasse com o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Isto não ocorreu. A crise Política não acabou.  Não quer acabar. Continua travando o desenvolvimento do País e causando incertezas ao futuro da democracia.

Em 2016 o País enfrentou um preocupante processo de deslegitimação constitucional. As regras do jogo democrático foram afetadas pela conjuntura política. Direitos, liberdades e garantias, que propiciam cidadania e qualidade de vida para a população brasileira foram retiradas. A população está perdendo o acesso a uma aposentadoria digna, a educação e saúde pública com qualidade e também o direito constitucional de ir e vir com segurança e sem violência.

Se de um lado os trabalhadores e a democracia brasileira perderam muito diante do agravamento da crise política, por outro, trouxe sérios prejuízos ao setor produtivo e as empresas nacionais.

Paralelo a este quadro, vivenciamos a entrega de contratos bilionários que o setor produtivo brasileiro, através de suas empresas, levou décadas para competir e viabilizá-los com vários países. Obras e serviços no setor naval, aeroportuário, petrolífero, bélico e de construção civil, estão sendo retirados das empresas brasileiras e entregues a empresas Norte Americanas, Chinesas e Europeias.

A entrega recente do Petróleo produzido no Brasil dos campos do Pré-Sal para empresas Francesas e Norte Americanas, retiraram dos cofres de Goiás e dos demais estados brasileiros os recursos necessários para garantir um sistema de saúde e educação com qualidade. Manifestamos nossa posição contrária à entrega das riquezas brasileiras aos países estrangeiros. Para ampliar nossas relações comerciais com outras nações não podemos entregar a soberania do Povo Brasileiro.

Não queremos voltar a ser um país subdesenvolvido e submisso às nações imperialistas. Este tempo, acreditamos que já passou. O Petróleo do Brasil é nosso e lutaremos por ele. Os estados e municípios precisam da contrapartida desta riqueza para gerar qualidade de vida para a população.

Na atual conjuntura de crise, cabe a nós legisladores e gestores políticos, empenharmos no aprimoramento do sistema democrático, mediante a luta pela reforma política, que é de fato a condição necessária para o fortalecimento da democracia e do sistema representativo. É preciso ampliar a participação popular no processo de escolha e de gestão do governo.

O aprimoramento do processo democrático brasileiro depende substancialmente do equilíbrio entre os partidos políticos no processo eleitoral. Não podemos continuar convivendo com disputas onde o fator decisivo não é a história do candidato e seu projeto de governo, e sim o poder econômico. A interferência do poderio financeiro no processo eleitoral enfraquece substancialmente o modelo democrático que garante a escolha livre e soberana dos nossos governantes.

Atualmente o País passa por uma crise de autoridade! Quem detém o poder? Quem manda de fato? Em uma democracia consistente, quem manda é o povo! Assim determina a Constituição e os princípios teóricos da formação do Estado Moderno: Como dizia o Filósofo Jean Geacques Rousseau “Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido”. Portando este desequilíbrio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário impõe um grave enfraquecimento da democracia.

Devemos entender melhor como funciona essa tripartição dos poderes no País. Cada um deles têm suas funções típicas muito bem delineadas. Ao Executivo, cabe gerir o país, inclusive no que tange aos recursos públicos arrecadados dos impostos pagos pela população. Ao Legislativo, cabe à obrigação de legislar e fiscalizar as ações do Executivo. O Judiciário, por sua vez, deve exercer o papel de guardião dos interesses da sociedade, zelando pelo cumprimento das leis.

O problema surge, quando um dos poderes extrapola os limites de sua atuação e adentra na seara alheia. Uma sociedade para estar em equilíbrio precisa ter seus conflitos minimamente resolvidos. Quando o Legislativo deixa de fazer sua parte, permitindo brechas, o Judiciário é chamado a cobrir essa omissão.

Em Goiás, em várias ocasiões, a oposição teve que recorrer ao poder Judiciário para garantir as prerrogativas e a autonomia do poder legislativo em elaborar as leis e fiscalizar os atos do poder executivo. Por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, movidas pelos partidos que compõe a oposição, foi possível viabilizar a instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito para garantir o cumprimento constitucional da aplicação de recursos em Saúde e Educação, além das CPI’s do transporte coletivo intermunicipal, da segurança pública e da Reforma Administrativa.

Continuaremos lutando pelas prerrogativas constitucionais do poder Legislativo, visando garantir a autonomia e o poder dos deputados estaduais em fiscalizar e elaborar as leis no Estado de Goiás.

A Assembleia Legislativa é a casa de ressonância da população goiana. Representa o poder mais transparente e mais próximo da comunidade. Obedecer fidedignamente seu regimento interno e a Constituição a qual cada um dos 41 deputados e o governador do Estado jurou obedecê-la, constitui uma obrigação e uma necessidade para o equilíbrio entre os poderes e o fortalecimento do respeito ao Estado de Direito.

O Poder Legislativo goiano precisa resgatar a sua autonomia em fiscalizar a execução financeira e orçamentária do Poder Executivo.

Por vários exercícios seguidos, o Tribunal de Contas do Estado, por meio de seus técnicos e da Procuradoria Geral de Contas do Ministério Público, alertaram os deputados por meio de ressalvas nos respectivos balanços anuais, o não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, como também as distorções existentes entre os recursos da conta centralizadora do tesouro estadual e das contas dos convênios federais.

O Balanço Anual do Estado relativo ao exercício de 2015 foi aprovado na Assembleia com apenas 15 dias de tramitação. Algo inédito na História do Legislativo Goiano. A oposição conseguiu ter acesso ao processo já na fase de votação em plenário. Mesmo assim o processo foi aprovado, sem nenhuma audiência pública, sem conhecimento antecipado por parte da imprensa e da sociedade, por 29 votos a favor e 11 contra.

Assistimos com preocupação o processo de desmonte de importantes estruturas do serviço público de Goiás. Funções exclusivas do setor público foram repassadas para a iniciativa privada. Nesse biênio, continuaremos atentos em relação à privatização e terceirização das unidades de saúde, presídios, concessão de rodovias, serviços do DETRAN e agora mais recentemente, das unidades de ensino da Secretaria de Educação. O Estado não deve se transformar em uma agência de contratos, e sim, gerir e conduzir as políticas públicas que garantam qualidade de vida à população.

O recuo do governo estadual em privatizar os presídios foi uma ação acertada. O desastre do sistema prisional transformou os presídios em verdadeiras “Universidades do Crime”. Esta atitude deve pautar também as unidades de educação e saúde que estão sendo privatizadas em forma de concessão as chamadas entidades de direito privado denominadas de OSs.

Neste aspecto reforçamos nosso compromisso para que os serviços prioritários como saúde, educação e segurança pública sejam públicos e gratuitos e obrigação constitucional do Estado.

Outro ponto importante a dizer, é que a oposição na Assembleia Legislativa de Goiás votou contra o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do óleo diesel de 13% para 17%, aumento das alíquotas de ICMS da gasolina, energia elétrica e telefonia de 17% para 29 %. O aumento exagerado de impostos sobre produtos essenciais para a população como combustíveis e energia elétrica, estimulam a inflação trazendo prejuízos consideráveis para os trabalhadores e para os empresários do comércio, indústria e prestação de serviços.

Votamos contra também o aumento da alíquota de contribuição previdenciária descontada dos salários dos servidores públicos de 11% para 14%. O funcionalismo não pode ser penalizado por uma dita “crise” pela qual não possui nenhuma responsabilidade.

Votamos contra a isenção fiscal concedida a empresa italiana Enel, que assumiu a distribuição de energia elétrica em Goiás. Com este benefício fiscal, haverá́ uma diminuição na arrecadação do Estado com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, além de corte na previsão dos valores a serem repassados aos municípios e aos investimentos nas áreas de saúde e educação.

Fomos contrários a todos os projetos de leis, que retiraram dos servidores públicos estaduais, seus direitos historicamente assegurados pela legislação. Manifestamos também contrário ao aumento injustificado da dívida pública por meio da tomada de empréstimos junto a Instituições Bancárias sem o lastro financeiro para pagamentos futuros.

Em relação à segurança pública, Goiás se transformou em um estado violento. Houve um aumento de 97,34% do número de homicídios se comparado ao período de 2005 a 2015. Dentre os 26 Estados da Federação e do Distrito Federal, Goiás é o 5º (quinto) mais violento do País. Os dados são do Atlas da Violência 2016, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). 

A capital do estado, Goiânia, é a 29ª cidade mais violenta, entre as 50 cidades classificadas no mapa da violência do mundo.  A cada oito minutos uma pessoa, estabelecimento ou veículo é roubado.  Algo surreal. E infelizmente, o que antes assustava só as Capitais passa a torturar também as cidades do interior.  É um conjunto de ações equivocadas que configuram nesta triste realidade.

Faltam investimentos em infraestrutura nas delegacias, na construção de presídios, na aquisição de equipamentos e, concursos para aumentar o efetivo de policiais, dentre outras medidas concretas que venham conter essa onda de violência em Goiás. Por várias vezes solicitamos a presença em Goiás da Força Nacional de Segurança para contribuir com as polícias civil e militar no combate ao crime.

A oposição em Goiás cumpriu o seu papel, atuando de forma propositiva e combativa defendendo os interesses da sociedade.

Desta forma, quero conclamar todos os colegas parlamentares para uma legislatura rica nos debates, com intensidade de interlocução entre os poderes, produtiva nos projetos, nas emendas e na apresentação de requerimentos e, sobretudo fiscalizadora no cumprimento constitucional dos demais poderes.

O Parlamento é, em essência, o palco para a defesa e construção de uma sociedade justa e fraterna, formada por um povo soberano. Esta legislatura terá que construir a marca da defesa da autonomia do Poder Legislativo, com respeito mútuo e companheirismo entre os seus membros.

Finalizando este pronunciamento nesta sessão solene, quero citar o professor, escritor, antropólogo e ex-vice-governador do Rio de Janeiro, Darci Ribeiro que em 1982 profetizou:

           “Se os governantes não construírem escolas, em 20 anos faltará dinheiro para construir presídios”.

Não adianta câmeras de vigilância nem armamentos. A solução é investir em Educação e Justiça Social.

Que este ano seja produtivo na defesa dos interesses da população do Estado de Goiás.

           Muito Obrigado!

Assembleia em Tempo Real

24/04/2019

19:10 - Encerramento das atividades

17:52 - Escola do Legislativo e o Instituto Legislativo Brasileiro firmam convênio

17:30 - Adriana Accorsi promove reunião com entidades para avaliar contratos do Minha Casa Minha Vida

17:06 - Encerrada sessão ordinária desta quarta-feira, 24

17:02 - Adiada votação da indicação de Maria Euzébia de Lima para o Conselho Estadual de Educação

16:37 - Deputados mantem veto integral sobre proposta que criava política de agricultura irrigada

16:35 - Aprovada indicação de Eduardo Mendes Reed para o Conselho Estadual de Educação

16:33 - Aprovada indicação de Sebastião Lázaro para o Conselho Estadual de Educação

16:22 - Projeto que autoriza uso de chapéu em plenário é aprovado em primeira votação

16:07 - Lissauer Vieira indefere PEC apresentada por Thiago Albernaz

16:00 - Talles Barreto rebate, na tribuna, discursos de três parlamentares

15:55 - Lêda Borges critica rejeitação de sua PEC e reapresentação com conteúdo semelhante

15:48 - Virmondes Cruvinel diz que Fórum do Setor Energético vai retomar reuniões e audiências

15:46 - Adriana Accorsi critica privatização da Celg e qualidade do serviço prestado pela Enel

15:38 - Alysson Lima critica aumento da tarifa de ônibus em Goiânia e Região Metropolitana

15:35 - Thiago Albernaz diz que bancada cristã não aceitará defensor de ideologia de gênero no Conselho de Educação

15:31 - Estudantes de direito prestigiam sessão ordinária

15:29 - Ao todo, 25 deputados apresentam matérias durante a sessão desta quarta-feira, 24

15:23 - Projetos e vetos da Governadoria são lidos no expediente desta quarta-feira, 24

14:59 - Aberta sessão ordinária desta quarta-feira, 24

14:51 - Karlos Cabral declara encerrada reunião da Comissão de Finanças

14:30 - Comissão de Finanças vota projetos do Governo e de parlamentares

14:03 - Reunião da Comissão de Finanças é aberta nesta tarde

13:37 - Lissauer Vieira propõe iniciação científica em currículos do ensino médio e fundamental

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