Reunida nesta tarde de quarta-feira, 6, a Comissão Mista aprovou relatório favorável de Virmondes Cruvinel (PPS) ao projeto de lei nº 4461/17, enviado à Casa pelo Governo do Estado. Ele permite que outros Poderes, autarquias e fundações da Administração Pública estadual possam também contribuir e gozar da Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom-BrC).

O processo ainda regulamenta questões relativas a adesão à previdência complementar, explicando, por exemplo, que servidores e membros que tenham ingressados no serviço público até a data de publicação da lei poderão, mediante prévia e expressa opção, filiar-se ao regime.