Empresas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) poderão ter redução de até 50% do valor cobrado pelo tributo. O benefício diz respeito aos gastos com investimentos em segurança privada. Este é o assunto de que trata o projeto de lei nº 3252/17, de autoria do deputado Santana Gomes (PSL), que está em tramitação na Assembleia Legislativa (Alego).

“Acreditamos, com base nas informações obtidas de maneira oficiosa junto aos órgãos de segurança, que nos locais onde existe segurança privada os números de violência e criminalidade são menores do que aqueles desprovidos deste serviço”, observa Santana Gomes, em texto que justifica a matéria proposta. Além disso, ele também diz acreditar que a adoção da medida em questão contribuirá para o crescimento da economia, devido à provável ampliação na oferta de empregos no setor.

O projeto teve relatório favorável aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2017. A relatoria foi apresentada pelo deputado Henrique Arantes (PTB), que adicionou uma emenda à proposta. Trata-se da inclusão, no referido benefício fiscal, dos gastos com serviços de escolta de cargas.

Segundo informado pelo relator da matéria, a alteração inclusa no texto da PL diz respeito à sugestão feita, em audiência pública, pelo então diretor executivo da Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Estado de Goiás (ADAG), Cleber Moura. Em texto que a justifica, Henrique Arantes reproduz fala proferida, na ocasião, pelo representante do setor citado, no qual este afirma que o problema de segurança enfrentado pelo segmento em questão incide mais sobre o transporte de cargas do que sobre o patrimônio em si.

Destaca-se que o benefício proposto deverá ser concedido às empresas inseridas no regime de tributação de lucro presumido e lucro real. A matéria foi encaminhada para votação em plenário e deverá ser apreciada pelos parlamentares da Casa no exercício deste ano, após retorno dos trabalhos legislativos, marcado para o dia 15 de fevereiro.