Tramita na Assembleia o Projeto de Lei nº 4329/17, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a informar, através da afixação de cartazes, sobre a importância de consultar a inscrição de médicos no site do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego).

De acordo com a proposta, os cartazes devem ficar em locais visíveis e informar o endereço do portal do Cremego. O descumprimento da lei sujeitará os responsáveis à advertência com notificação para regularizar o local no prazo improrrogável de até 30 dias. Já no caso de reincidência a propositura prevê multa de 100 Unidades Fiscais de Referência (Ufir) sendo cada unidade Ufir equivalente a R$ 1,0641 desde a publicação da lei nº 13.772 em 28 de dezembro de 2000.

Autuada na Assembleia dia 31 de outubro de 2017, a proposta foi relatada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pelo deputado Jean Carlo (PHS), que se manifestou favorável. O projeto foi votado na Comissão no início de novembro e está pronto para ser encaminhado ao Plenário para votação, o que vai ocorrer após o retorno das atividades plenárias, previsto para o dia 15 de fevereiro.