Em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) encontra-se o Projeto de Lei nº 0772/18, da Governadoria, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) a doar 11 veículos para uso da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Segundo o Governador Marconi Perillo (PSDB), os veículos terão uma nova destinação com a sua reaproveitação, “ainda servíveis para circulação, podendo ser utilizados em atividades de fiscalização de trânsito e segurança pública”, justificou.

O propósito ainda aduziu que a modalidade aventada de alienação de bens móveis enquadra-se na hipótese do artigo 17, inciso II, alínea “a”, da Lei de licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993), mostrando- se assim o inegável interesse público de que é oriundo.

A proposta foi dirigida à Comissão Mista da Casa de Leis para apropriada avaliação.