Plenário aprova PEC que regulariza áreas públicas em sessão nesta terça-feira
Os deputados aprovaram em primeira votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), contida no processo nº 4679/17, de autoria do presidente da Assembleia, deputado José Vitti (PSDB), e outros, que altera o artigo 87 da Constituição do Estado de Goiás. A matéria foi aprovada por unanimidade com 26 votos. O segundo turno ficou previsto para a próxima sessão ordinária.
Na justificativa da proposta de emenda constitucional, abre-se a "possibilidade para a regularização das áreas verdes e institucionais de loteamentos ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas, desde que esta ocupação esteja consolidada até dezembro de 2004, ou seja, cujas edificações já estivessem concluídas nesta data conforme comprovação de levantamento aerofotogramétrico da época, e mediante compensação ao Poder Público Municipal, de forma a garantir o direito da coletividade".