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Vetada matéria que institui a Campanha Estadual de Inclusão Escolar da Pessoa com Deficiência

15 de Agosto de 2018 às 13:55

Tramita na Assembleia Legislativa o veto da Governadoria, de número 3.128/18, ao autógrafo de lei nº 180, de 6 de junho de 2018, que institui a Campanha Estadual de Inclusão Escolar da Pessoa com Deficiência, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).  

Nas razões do veto, a Governadoria argumentou que o autógrafo de lei citado viola as regras dos artigos 20, 9 1.°, 11, e 37, XVIII, da Constituição Estadual.

O governador José Eliton (PSDB) argumenta " é oportuno registrar que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre remuneração do pessoal, organização e funcionamento da Administração". O projeto de veto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser apreciado.

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