Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a proposta de Lei nº 4468/18 proveniente do Poder Executivo. A matéria autoriza a abertura de dois créditos especiais à Secretaria da Fazenda (Sefaz) no valor global de R$ 830.000,00 destinados a suportar despesas com a efetivação das apropriações do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). 

De acordo com o texto da proposta a abertura de créditos se justifica pela ausência, no orçamento setorial da Sefaz, das Fontes 117, que é a Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), e da 118, que é a Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo (FEP).

O governador de Goiás, José Eliton (PSDB), ainda afirmou que o titular da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Joaquim Mesquita, deliberou favoravelmente à abertura dos créditos em questão consoante exposição de motivos subscrita por ele em trâmite na Secretaria da Casa Civil.

O projeto será votado pela segunda vez pelos deputados da Casa de Leis em sessão ordinária no Plenário Getulino Artiaga nesta quinta-feira, 8, às 15 horas.